materia nº 90/2021

Te! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 9/9) 12021
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR
VOLUNTÁRIO DE SANGUE, A SEMANA
MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE
SANGUE E DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A
DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Doador Voluntário de
Sangue”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro, e
designada a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a
ser realizada sempre na semana que antecede o dia 25 de novembro de
cada ano.
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue
tem por objetivo conscientizar a população do Município de Itabirito,
através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre
a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua
confiabilidade e quais os possíveis doadores.
Art. 3º - Esta semana será comemorada com destaque e
extensivamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal
a estabelecer e organizar, calendário de atividades a serem
desenvolvidos durante a semana.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio de sua
Secretaria de Saúde, poderá providenciar material de divulgação da
Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia Municipal
do Doador Voluntário de Sangue.
Art. 4º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e
o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei,
serão incluídos no calendário oficial do município.
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Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro, Itabirito - MG
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Art. 5º - Fica instituída a criação e implantação do Cadastro
Municipal de Doadores de Sangue através da Secretaria de Saúde, que
englobará em sua base de dados todos os doadores regulares de
sangue do município de Itabirito.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Itabirito disponibilizará
transporte coletivo no dia 25 de novembro- Dia Municipal de Doação de
Sangue, para levar os doares voluntários ao Hemominas situado em
Belo Horizonte, para efetuarem as doações, sem nenhum custo para
estes doadores, ou no primeiro dia útil posterior a este, em caso de
domingo ou feriado.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos doadores
voluntários, fazerem o agendamento de doação de sangue junto ao
Hemominas para a data citada no art.6º e procurar a Secretaria de
Saúde para agendamento do transporte bem como cadastramento de
doador regular de sangue no banco de dados municipal.
Art. 7º - Aos doadores regulares de sangue, fica assegurado o
pagamento de meia-entrada, em todos os locais públicos de cultura,
esporte e lazer mantidos, ou que tenham parceria, da administração
pública de Itabirito.
Parágrafo único - Consideram-se locais públicos municipais,
para efeito desta Lei, os teatros, museus, cinemas, circos, as feiras e
exposições, parques, campeonatos esportivos e quaisquer outros que
proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 8º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento)
do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 9º - O doador regular de sangue que for funcionário público
terá acrescido um dia em suas férias para cada doação realizada, em
cada período aquisitivo, tendo como limite quatro doações por ano.
Art. 10º - O doador regular de sangue fica isento do pagamento
de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos
ou empregos públicos, efetivos ou temporários, da administração pública
municipal, desde que comprove ser doador regular de sangue.
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Art. 11º - Para efeitos desta Lei é considerado doador regular de
sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar pelo menos três
doações, no caso de homens, e de duas no caso de mulheres, no
período de doze meses antecedentes à data em que for pleiteado
qualquer dos incentivos enumerados nesta Lei.
Art. 12º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de junho de 2021.
Vereador Paulinho
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVO
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O objetivo desse Projeto de Lei é criar meios para promover a
conscientização da população sobre a importância da doação regular de
sangue e ainda proporcionar benefícios que incentive o doador eventual
de sangue a se fidelizar, ou seja, criar o hábito de doar sangue
continuamente visto as dificuldades e as tímidas campanhas
publicitárias atualmente existentes. A importância da doação regular de
sangue, a sensibilização de novos voluntários e dos já existentes
doadores é uma meta constante dos hemocentros em todo o país que
lutam para manter os estoques de sangue abastecidos, visto que muitas
vezes o medo e a desinformação, impede que as pessoas doem sangue
e salve vidas. Desta forma é de extrema importância que o poder
público estimule a doação de sangue como ato relevante de
solidariedade humana e compromisso social, especialmente por se
tratar de um tema cuja finalidade é a preservação da vida e da saúde,
princípios fundamentais garantidos constitucionalmente em seus
diversos artigos.
Vereador Paulinho
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