materia nº 9/2021

“| 4 PREFEITURA DE
(A a ITABÍRITO
CABE
Itabirito, 08 de junho de 2021.
Ofício nº 246/2021-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 62/2021
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
es VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 62/2021, que “REGULAMENTA O
A PARÁGRAFO 3º DO ART. 249 DA LEI MUNIICPAL Nº 1816 DE 17/12/1993
ESTABELECENDO COMO INDEXADOR PARA CORREÇÃO DE VALORES DOS
TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E DEMAIS VALORES FIXADOS DE
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, O ÍNDICE
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento, que a
Secretaria Municipal de Fazenda foi instada a se manifestar tecnicamente sobre o
Autógrafo ora analisado, de modo que encaminhou a esta Procuradoria suas
considerações técnicas sobre o assunto.
Primeiramente, a Secretaria ponderou que “a redação do
citado autógrafo encontra-se com pequenos erros de concordância gramatical e também
erros quanto ao significado das palavras, cabendo destacar por exemplo que a palavra
'“ampliado', constante da redação do art. 1º, não faz sentido em ter sido utilizada, uma vez
que aparentemente deveria constar a expressão adotada”.
Com efeito, a redação do Art. 1º que, a propósito, é o
artigo central do Projeto de Lei aprovado, restou ininteligível. Ora, o referido dispositivo
contraria a ementa do autógrafo e, além disso, possui uma redação confusa. Analisemo-
la:
Art. 1º - Fica adotado os índices de reajuste da
UFPI — Unidade Padrão Fiscal de Itabirito o IGP-M
— Índice de Preço ao Consumidor Amplo e o INPC
— Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
devendo ser ampliado o menor indexador
acumulado nos últimos 12 (doze) meses até
novembro do ano anterior. [sic]
Apesar de a ementa colocar expressamente que o índice
que deveria ser adotado como indexador de valores diversos é o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor-lPCA, o Art. 1º, em clara contraposição a isso, vai além e
determina que deverão ser adotados outros dois índices para correção das UPFI, quais
Av. Querroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
fi PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
sejam, o Índice Geral de Preços do Mercado-IGPM e o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC. Ora, a redação do Autógrafo é ambígua e traz considerável
insegurança jurídica, na medida em que, ao que parece, não foi feita com o esmero
legislativo devido.
Além do mais, como salienta a Secretaria de Fazenda, o
uso do vocábulo “ampliado” na parte final do Art. 1º torna a sua redação ainda mais
desconexa. Após indicar a possibilidade do uso de 03 índices para correção das UPFlIs, o
dispositivo finaliza sua redação indicando que deveria ser “ampliado o menor indexador
acumulado nos últimos 12 (doze) meses até novembro do ano anterior. Talvez o
responsável pela redação do projeto tenha pretendido dizer que seria “aplicado” o menor
indexador acumulado nos últimos 12 (doze) meses, mas fato é que a redação, tal como
está colocada, encontra-se incompreensível e, portanto, não seria exigível que o leitor
A e/ou intérprete da lei (caso venha a ser promulgada pela Câmara após o veto do
Executivo) tenha que adivinhar a intenção do legislador a partir da redação arrevesada do
dispositivo.
Além do mais, a Secretaria de Fazenda apontou alguns
outros problemas com relação ao Autógrafo de Lei nº 062/2021, in verbis:
“) A ementa assevera que a proposta de lei
regulamenta o 83º do art. 249 da LC Municipal
nº1816, de 17/12/1993, fixando o IPCA como o
indexador dos tributos municipais;
2) Destoando da ementa, o referido projeto de
lei determina que o reajuste da unidade padrão
fiscal do Município de Itabirito deve ser pelo
menor índice dos últimos 12 meses na data base
novembro de cada ano, dentre IGPM, o IPCA e o
ii INPC;
3) A Lei Municipal 1816/1993 que institui o
Código Tributário Municipal e o dispositivo legal
ora regulamentado fixa o menor índice de
correção dos tributos, dentre os 3 mencionados,
aplicável todo dia 1º de cada ano;
4) A adoção, pelo Município, de unidade fiscal
padrão para corrigir tributos é uma forma de
atualização monetária automática sem a N
necessidade de leis novas a cada ano, tendo em
vista que, da forma como a proposta foi
concebida, a lei é autoaplicável e o decreto
apenas regulamentaria o índice aplicável, dentre
os três índices mencionados na proposta.”
PRO
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| PREFEITURA DE
“ITABIRITO
Com efeito, ainda existe uma contrariedade à Lei
Orgânica Municipal, que, com relação à competência de iniciativa legislativa do Prefeito
Municipal, dispõe no seguinte sentido:
Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
leis que disponham sobre:
(...)
IV - matéria tributária e orçamentária.
Dessa feita, tendo sido arrolados todas as colocações
técnicas da Secretaria de Fazenda com relação ao Autógrafo analisado, bem como tendo
sido salientada a inconsistência redacional que ele traz consigo — o que implicaria em
grande insegurança jurídica, e tendo sido apontada uma flagrante contrariedade às
disposições da Lei Orgânica Municipal, manifesta-se pelo veto do Autógrafo de Lei nº
062/2021 por motivos de interesse público.
Diante do exposto, tendo em vista os apontamentos
técnicos da Secretaria de Fazenda, bem como as inconsistências técnicas e redacionais
do Autógrafo de Lei nº 062/2021, além de evidente contradição a disposições da Lei
Orgânica Municipal, esta Procuradoria Jurídica manifesta-se pelo veto integral do
referido autógrafo de lei, tendo em vista razões de interesse público, suficientemente
apontadas ao longo deste ofício.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atengiosamente,
ANOUO +
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
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