materia nº 341/2021

LFÃ] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
A SSeercaaos
REQUERIMENTO Nº 34 12024
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, que seja retirado da
pauta desta Casa Legislativa o Projeto de Lei 81/2021 de minha autoria.
JUSTIFICATIVA: pois se trata de uma lei existente, segue em
anexo.
Sala das Reuniões, 14 de junho de 2021.
/
MÁRCIO ANTÔNIO/DE OLIVEIRA JÚNIOR
V DOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEINº2311
Institui a obrigatoriedade de
separação do lixo em todas as
Instituições Públicas Municipais
Estaduais, Federais, Instituições
Bancárias, Instituições de Ensino,
Empresas de Economia Mista e
Autarquias que atuam no Município
de Itabirito, e dá outras providências
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todas as instituições públicas com
atuação no município de Itabirito, sejam elas Municipais, Estaduais ou
Federais, como também as instituições bancárias, instituições de ensino,
empresas de economia mista e autarquias ficam obrigadas a fazer a
separação do lixo em seus estabelecimentos.
Art. 2º - Para que o processo de separação do material possa
acontecer deverão ser providenciados recipientes de fácil visualização,
facilitando assim que seus funcionários e/ou usuários possam estar
participando da separação dos materias recicláveis e conscientizando-se da
importância da coleta seletiva.
At. 3º - Os recipientes do material a ser coletado deverão ter cores
diferentes, regulamentados pelo Executivo Municipal, através de Portaria.
Art. 4º - O lixo coletado deverá ser separado, em pelo menos duas
espécies de recipientes, de acordo com o tipo de material coletado, ou seja,
lixo seco e lixo úmido:
1) LIXO SECO, considerando-se como tal:
a) Papel (livros, revistas, jornais, papelão, embalagens longa vida de
produtos como suco, polpa de tomate e similares).
b) Plástico (garrafas de refrigerantes PET, brinquedos, utensílios
domésticos, etc).
c) Vidro (frascos em geral, pratos, garrafas, etc).
635 - B. Praia - Itabirito - MG - CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (31) 3509-1000 - Fax: (31) 3581-2412 / 3569-1013
Ave. Queiroz Jupicr, 635 - B. Praia - labirito - MG - CEP 25450-000 - Cx. Postal 05 - Tel: (31) 2500-400
d) Metal (fios, ferro, peças em bronze, estanho, latinhas, etc).
If) LIXO ÚMIDO: frutas, verduras sobras de alimentos e outros que podem
reaproveitados como adubo orgânico.
Art. 5º - Todos os frascos e embalagens destinados a reciclagem
devem estar limpos (lavados).
Art. 6º - Materiais, tais como; fraldas, absorventes, cerâmica,
madeira, lâmpadas, isopor e lixo hospitalar, entre outros, não devem ser
destinados à reciclagem.
Art 7º - Em se tratando de materiais que ofereçam riscos à saúde do
funcionário, as empresas deverão providenciar equipamentos adequados.
Art. 8º - As empresas que descumprirem o estabelecido através desta
Lei, estão sujeitas às penalidades a serem estabelecidas na regulamentação
da mesma.
Art. 9º - O material coletado deverá ser destinado a entidades que
trabalham com reciclagem de materias, preferencialmente a entidades
filantrópicas ou similares.
Art. 10 - Compete à Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde do
Município de Itabirito, a orientação, acompanhamento e fiscalização, em
relação ao cumprimento do disposto nos artigos que compõem esta Lei.
Art. 11 - As empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da
publicação desta, para se adaptarem ao disposto nos artigos anteriores.
Art 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de outubro de 2003.
o: 'Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
(31) 2561-2312 125€9:1049
ce, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Publicado em 03/ 06 [9090 | RESOLUÇÃO Nº 02/2020
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| Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo
reciclável e não reciclável na Câmara
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| Municipal de Itabirito e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que os Vereadores promulgaram a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Esta Resolução disciplina a coleta de resíduos sólidos no ambiente da
Câmara Municipal de Itabirito, bem como dos Gabinetes dos Vereadores.
Art. 2º- Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:
| - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição;
Il - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que
inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o
aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou
riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais
adversos;
Ill - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de
rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a
evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os
a
impactos ambientais adversos; ;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
em metal, vidro, plástico, orgânico e perigosos, se houver, conforme
classificação da Resolução nº 275, de 25 de abril de 2001, do CONAMA —
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Art. 6º - A coleta seletiva será implementada sem prejuízo da implantação das
normas previstas Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 7º - O resultado da coleta seletiva poderá ser depositado na área externa
da sede do Poder Legislativo, e dos gabinetes parlamentares, estando sujeito
à coleta pelas entidades responsáveis.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias, previstas na legislação orçamentária municipal.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, erfoz de junho de 2020.
!
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
(A residrto
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
IV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve
a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com
vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as
condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama
e, se couber, do SNVS e do Suasa;
V - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos
disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade
que não a disposição final ambientalmente adequada;
VI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados
sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos
cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de
esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Art. 3º - Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deverá ser
observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 4º - A coleta seletiva na Câmara Municipal de Itabirito dar-se-á mediante a
segregação prévia dos resíduos sólidos, conforme sua constituição ou
composição.
Art. 5º - A seleção interna do lixo (Lixo Orgânico e Lixo Seco), bem como a
sua separação será feita através de lixeiras com as distinções do tipo de lixo