materia nº 741/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº TU, 202
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitado
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instituição de grupo de
trabalho, contemplando representantes da Procuradoria Jurídica e
das Secretarias Municipais de Obras e Serviços, de Urbanismo e
Limpeza Urbana, de Desenvolvimento Econômico e de Saúde, por
meio do Departamento de Vigilância Sanitária, a fim de apoiar os
empreendimentos do ramo de açougue no tocante ao TAC firmado
em 2011 e recentemente renovado. Estou solicitando novamente em
virtude da Vigilância Sanitária estar exigindo uma série de ações que
estão inviabilizando o funcionamento dos açougues aqui na nossa
Cidade. É necessário que haja um diálogo para que possamos ouvir as
demandas desse setor.
Justificativa: tal apoio se faz extremamente necessário a fim
de conciliar as adequações exigidas aos açougues às limitações
econômicas atuais em razão do coronavírus.
Itabirito, 14 de junho de 2020.
Vereador