materia nº 93/2021

À PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEINº OS | de 16 de junho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar cestas básicas aos
catadores de materiais recicláveis associados às entidades que
prestam serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar cestas
básicas aos catadores de materiais recicláveis associados às associações que prestam
serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito, que cumpram cumulativamente os
seguintes requisitos:
I. ser maior de 18 (dezoito) anos;
Il. que exerça atividade na condição de catador de materiais recicláveis e esteja
associado a uma das associações de catadores que presta serviço de coleta
seletiva no Município de Itabirito;
Ill. que não receba doação de cesta básica de outros programas sociais do
Município.
Art. 2º - O atendimento aos requisitos elencados no Art. 1º serão avaliados pelas
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Assistência Social, mediante cadastro
realizado na própria associação de catadores, e confecção de lista dos catadores, que
farão jus ao benefício.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a fazer a
doação de cestas básicas aos catadores de materiais recicláveis que cumpram os
requisitos elencados no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica limitada a doação de 01 (uma) cesta básica por mês por catador.
Art. 5º - Para a aquisição das cestas básicas indicadas na presente lei, o Município
obedecerá às normas legais vigentes no tocante a realização de processo licitatório.
Art. 6º - A fonte de custeio para o pagamento das despesas decorrentes da
execução da presente lei serão as dotações constantes no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de junho de 2021.
Lo
Orlando orim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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2A , ITABIRITO Av. Queiroz Júmor, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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E PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos o Projeto de Lei visando
à autorização do Poder Executivo para adquirir e doar cestas básicas aos catadores de
materiais recicláveis associados às associações que prestam serviço de coleta seletiva no
Município de Itabirito.
O Município de Itabirito mantém com duas associações de catadores
contratos de prestação de serviços de coleta seletiva, triagem e destinação final de
materiais recicláveis e recuperáveis.
A Lei Federal nº 12305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS) prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como
proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos
para propiciar o aumento da reciclagem, pontuando as responsabilidades de cada ente.
Assim, para cumprir o disposto legal as associações de catadores realizam a
coleta seletiva, cujo contrato prevê quantitativo mínimo de materiais a serem coletados,
número mínimo de catadores associados, dentre outras condições.
Nesse diapasão, o contrato prevê o pagamento pelos serviços supracitados,
que mantém o custeio operacional dos galpões das associações. Contudo, o pagamento
dos catadores associados decorre da comercialização e venda dos materiais recicláveis e
recuperáveis.
Outrossim, a renda mensal dos catadores tem como variante a quantidade
de materiais coletados e principalmente o preço de venda desses materiais, sofrendo
variações externas. Nesse sentido, ficam muito expostos às variações de mercado e
volume de material recolhido.
Neste contexto o fornecimento de cesta básica para cada catador é
importante para garantir a alimentação desses nobres trabalhadores, que desempenham
suas funções com força física, necessitando de alimentação condizente com o trabalho
executado. São trabalhadores que, com seu esmero, contribuem muito para a melhoria do
meio ambiente local, além de prestar serviços de grande valor à comunidade Itabiritense.
Desta forma, com as considerações apresentadas, justifica-se
necessidade da presente proposição.
450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Certos de contarmos com a apreciação e aprovação desse Legislativo,
aproveitamos a oportunidade para reiterar a essa Casa as expressões de elevada estima
e consideração.
Prefeitura Municipal de It Erro, 16 de junho de 2021.
Orlandb Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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4 4 ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabyrito » Mimas Ger,
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