materia nº 94/2021

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PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI Nº 94 , de 14 de junho de 2021.
Institui o Programa de Controle e Erradicação da
Brucelose Bovina no Município de Itabirito/MG.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de controle e erradicação da brucelose bovina
no Município de Itabirito/MG, a ser executado pela Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O programa tem por objetivo diminuir o impacto negativo dessa zoonose
na saúde humana e animal, além de promover a competitividade da pecuária municipal,
intensificando a realização da vacinação da brucelose sem custos, para os produtores
rurais do município de Itabirito/MG.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes do
desenvolvimento do Programa, notadamente as decorrentes da aquisição de materiais e
equipamentos e seus deslocamentos.
Art. 4º - Os objetivos do Programa, bem como o processo de seleção de
beneficiários e a forma como serão disponibilizadas as doses da vacina deverão ser
objeto de regulamentação própria, através de decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de junho de 2021.
Udo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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“A + ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » c 50-Q0O | Itabirito » Mimas Gerais
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pal MEMORANDO Nº 0103/2021
DE: Da Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Impacto Financeiro Orçamentário - Projeto Lei de
Programa de Controle e Erradicação da Brucelose Bovina no
Município de Itabirito/MG.
DATA: 17/06/2021
Prezada Procuradora,
Em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura
Pecuária e Abastecimento, para compor o projeto de lei que dispõe
sobre a criação do Programa de Controle e Erradicação da Brucelose
Bovina no Município de Itabirito/MG, para o exercício de 2021,
encaminho em anexo, a estimativa do Impacto
Orçamentário/Financeiro, devidamente acompanhada de declaração
expressa, conforme determina o inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, no qual declaro existir recursos suficientes
para realizar o gasto, cujas despesas no exercício financeiro de 2021,
correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas, estando
adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Cordialmente,
Rane Curto Nascimento Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda
CT ETR ST) VM
Prefeitura Municipal de Itabirito
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO E FISCAL
Projeto Lei de Programa de Controle e Erradicação da Brucelose
“Bovina no Município de Itabirito/MG - Exercício de 2021
Projeto de lei das Vacinas Fórmula Pessoal
Vencimento base da demanda acrescida a 1,500.00
Vantagens fixas da demanda acrescida b Ea 0.00:
Vantagens variáveis da demanda acrescida [o) 0.00
Valor base mensal d=a+b+e 1,500.00
Frequência para os meses do ano em curso e 8
Valor base para o ano em curso f=dxe 12,000.00
13º vencimento e vantagens para o ano em curso g=d/12*e 1,000.00
Custo anual com a folha de pagamento h=f+g 13,000.00
Encargos sociais - 21% i=h*0,21 2,730.00
Custo anual com pessoal i=h+ à 15,730.00
Quantidade de vagas k 1
impacto financeiro para o ano de 2021 =|*k 15,730.00
Impacto financeiro para o ano de 2022 m=(d*k*13,33*1,21)*1,035 25,040.74
Impacto financeiro para o ano de 2023 n=m*1,035 25,917.16
Receita Corrente Liquida conforme último RGF o 462,454,995.30
Impacto fiscal para o ano de 2021 p=I/o 0.00%
Impacto fiscal para o ano de 2022 q=m/o 0.01%
Impacto fiscal para o ano de 2023 r=n/0 0.01%
Índice de pessoal atual em relação à RCL s 36.76%
Índice de pessoal de 2021 após aprovação t=p+s 36.76%
Índice de pessoal de 2022 após aprovação u=g+s 36.77%
Índice de pessoal de 2023 após aprovação v=r+s 36.77%
Impacto financeiro dos insumos 2021 Xx o a * 6,405.00
Impacto financeiro dos insumos 2022 y=x*1,035 6,629.18
Impacto financeiro dos insumos 2023 z=y*1,035 6,861.20
Impacto dos insumos 2021 na RCL aa=x/o 0.00%
Impacto dos insumos 2022 na RCL ab=y/o 0.00%
Impacto dos insumos 2023 na RCL ac=z/0 0.00%
Impacto financeiro total para 2021 ad=(I+x) 22,135.00
Impacto financeiro total para 2022 ae=(m+y) 31,669.91
Impacto financeiro total para 2023 af=(n+z) 32,778.36
Impacto fiscal total para 2021 ag=ad/o 0.00%
Impacto fiscal total para 2022 ah=aelo 0.01%
Impacto fiscal total para 2023 ai=aflo 0.01%
Declaração
Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, art. 16, incisos | e Il, DECLARO
que a concessão acima tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Itabirito, 17 de Junho de 2021.
Rane Curto Nascimento Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda
Itabirito » Minas Gerais
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A A H PREFEITURA DE
ME ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis dessa Casa, para
encaminhar o Projeto de Lei que “institui o Programa de Controle e Erradicação da
Brucelose Bovina na no Município de Itabirito”.
A brucelose é, pois, uma grave doença que pode acometer bovinos e que é
causada por uma bactéria (brucellasp). A doença pode, em seus casos mais
graves, causar até mesmo aborto nos animais, além de prejudicar gravemente a
sua saúde.
A vacinação contra brucelose, portanto, é de suma importância para que a
pecuária municipal seja competitiva o suficiente e se torne, definitivamente, uma
força motriz da economia do Município de Itabirito. Além do mais, é necessário
enxergar na pecuária local uma importante alternativa à atividade minerária, de
modo que possa, paulatinamente, se consolidar como uma importante atividade
econômica na municipalidade, capaz de gerar emprego e renda em um contexto
de diversificação econômica.
A vacinação é, pois, obrigatória para todas as bezerras de 03 a 08 meses,
que devem tomar uma dose, a qual é capaz de proteger os animais por toda a
vida.
Diante dessas circunstâncias, o auxílio do Poder Executivo Municipal aos
pequenos produtores rurais é de suma importância, pois previne a dispersão da
bactéria e protege a cadeia produtiva, gerando reflexos econômicos e sociais
positivos no Município e na região, a curto, médio e longo prazo.
Finalmente, há que se ter em conta a responsabilidade fiscal inerente à
instituição do referido Programa de saúde animal. Dessa feita, segue anexada a
respectiva estimativa de impacto orçamentário, conforme análise da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Av. Queiroz Júmior, 635 » cep 35450-000 | Itabrrito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
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Na oportunidade, renovo a V. Exa. e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirit 14 de junho de 2021.
do.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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1 A j ITABIRITO Av. Queiroz Júmior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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