materia nº 95/2021

E GM ITABIRITO
ni a reio É ra
PROJETO DE LEI Nº PS, 14 de junho de 2021.
Institui o Programa Municipal de
Distribuição de Mudas produzidas no
Viveiro Municipal.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de “Distribuição de Mudas”,
produzidas no Viveiro Municipal e/ou adquiridas pelo município de Itabirito/MG., com o
intuito de estimular a preservação ambiental do município, a diversificação econômica e o
desenvolvimento sustentável do setor agrícola.
Parágrafo Único - Poderão ser distribuídas mudas de espécies nativas, frutíferas,
exóticas, ornamentais, de capins, cana-de-açúcar, hortaliças e outras, para produtores
rurais e demais munícipes, nos termos de Decreto regulamentar.
Art. 2º - A distribuição de mudas a que se refere esta Lei não poderá se prestar ao
atendimento de medidas compensatórias e/ou mitigadoras impostas em virtude de
processos de licenciamento ambiental ou tão pouco para pagamento de multas, exceto
para o município de Itabirito/MG.
Ar. 3º - A doação de mudas produzidas no viveiro municipal só poderão ser
efetuadas para pessoas residentes no município de Itabirito/MG., assim como fica
vedada a utilização das mudas fora dos limites municipais, exceto aquelas com referência
a Convênio e parcerias com outros municípios e/ou pessoas jurídicas.
Parágrafo Único - Os produtores rurais que receberem as mudas doadas pelo
município não poderão, de forma alguma, comercializá-las.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 dejjunho de 2021.
Yudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
oz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Mimas Gerais
MEMORANDO Nº 0102/2021
DE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Impacto Financeiro Orçamentário — Projeto Lei de Programa
Municipal de Distribuição de Mudas produzidas no Viveiro Municipal.
DATA: 17/06/2021
Prezada Procuradora,
N
Em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de
Agricultura Pecuária e Abastecimento, para compor o projeto de lei que
dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Distribuição de Mudas
Produzidas pelo Viveiro Municipal , para o exercício de 2021,
encaminho em anexo, a estimativa do Impacto
Orçamentário/Financeiro, devidamente acompanhada de declaração
expressa, conforme determina o inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, no qual declaro existir recursos suficientes
para realizar o gasto, cujas despesas no exercício financeiro de 2021,
correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas, estando
adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Cordialmente,
Rane Curto ao Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda
Av. Queiroz Junior, 635 » cap 35450-000 | Itabirito » Minas G:
Projeto de lei das mudas
Vencimento base da demanda acrescida
Vantagens fixas da demanda acrescida
Vantagens variáveis da demanda acrescida
Valor base mensal
Frequência para os meses do ano em curso
Valor base para o ano em curso
13º vencimento e vantagens para o ano em
curso
Custo anual com a folha de pagamento
Encargos sociais - 21%
Custo anual com pessoal
Quantidade de vagas
Impacto financeiro para o ano de 2021
Impacto financeiro para o ano de 2022
Impacto financeiro para o ano de 2023
Receita Corrente Liquida conforme último
RGF
Impacto fiscal para o ano de 2021
Impacto fiscal para o ano de 2022
Impacto fiscal para o ano de 2023
Índice de pessoal atual em relação à RCL
Índice de pessoal de 2021 após aprovação
Índice de pessoal de 2022 após aprovação
Índice de pessoal de 2023 após aprovação
Impacto financeiro dos insumos 2021
Impacto financeiro dos insumos 2022
Impacto financeiro dos insumos 2023
Impacto dos insumos 2021 na RCL
Impacto dos insumos 2022 na RCL
impacto dos insumos 2023 na RCL
Impacto financeiro total para 2021
Impacto financeiro total para 2022
Impacto financeiro total para 2023
Impacto fiscal total para 2021
Impacto fiscal total para 2022
Impacto fiscal total para 2023
Prefeitura Municipal de Itabirito
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO E FISCAL
Projeto Lei de Doações de Mudas para o Exercício de 2021
Fórmula
g=d/12*e
h=f+g
i=h*0,21
j=h+i
k
Ek
m=(d*k*13,33*1,21)*1,035
n=m*1,035
o
p=i/o
q=m/o
r=n/o
s
t=p+s
u=q+s
V=[+S
x
y=x*1,035
z=y*1,035
aa=x/0
ab=y/o
ac=z/0
ad=(I+x)
ae=(m+y)
af=(nt+z)
ag=ad/o
ah=ae/o
ai=aflo
Declaração
Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, art. 16, incisos | e Il, DECLARO
que a concessão acima tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Itabirito, 17 de Junho de 2021.
Técnico Viveirista
— 281538 1,326.92|
000 0.00:
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2,815.38 1,326.92
8 8;
22,523.08 10,615.38
1,876.92 884.62
24,400.00 11,500.00
5,124.00 2,415.00
29,524.00 13,915.00
1 8|
29,524.00 111,320.00
46,999.54 177,211.38
48,644.52 183,413.78
462,454,995.30 462,454,995.30 |
0.01% 0.02%
0.01% 0.04%
0.01% 0.04%
36.76% 36.76%
36.77% 36.78%
36.77% 36.80%
36.77% 36.80%
85,000.00
87,975.00
91,054.13
0.02%
0.02%
0.02%
225,844.00
312,185.92
323,112.42
0.05%
0.07%
0.07%
E ú 8 PREFEITURA DE
E GM ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis dessa Casa, para
encaminhar o Projeto de Lei que “institui o Programa Municipal de Distribuição de Mudas
produzidas no Viveiro Municipal”.
Com efeito, a distribuição de mudas pelo Município constitui, ao fim e ao cabo, uma
política ambiental, mas também uma política de estímulo à diversificação econômica.
E nada mais natural ao Município de Itabirito que utilizar-se da ótima infraestrutura
de seu viveiro municipal, para reverter ao cidadão itabiritense os benefícios que ele gera.
Trata-se de importante política pública, que vem sendo adotada em vários outros
municípios do Brasil, dados os grandes benefícios que traz à sociedade.
Além do mais, a Secretaria Municipal de Fazenda manifestou-se acerca do impacto
financeiro-orçamentário do presente projeto, conforme documentação que acompanha
este projeto.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a V. Exa. e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14] de junho de 2021.
Orlando Amórim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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Júmior, 635 » cep 35450-000 | Itabrrito » Minas Gerais