materia nº 96/2021

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Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº o 12021
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE DATAS E EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO A SEMANA
DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE
(TDAH) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1 Fica instituído, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Itabirito, a 'Semana de Conscientização sobre o Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada,
anualmente, na semana em que compreende o dia 13 de julho.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO SILVA MARQUES
06 ml.
RECEBIDO PO
PROTOCOLO
Ja! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
GRUTAS.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é
um transtorno neurobiológico que aparece na infância e que na maioria
dos casos acompanha o indivíduo por toda a vida. O TDAH se
caracteriza pela combinação de sintomas significativos de desatenção,
hiperatividade (inquietude motora) e impulsividade sendo a
apresentação predominantemente desatenta conhecida por muitos
como DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção).
De acordo com a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, a
prevalência do TDAH gira em torno de 3 a 5% da população infantil do
Brasil e de vários países do mundo onde o transtorno já foi pesquisado.
Nos adultos estima-se prevalência em aproximadamente 4%. Segundo o
DSM-5, levantamentos populacionais sugerem que o TDAH ocorre na
maioria das culturas em cerca de 5% das crianças e 2,5% dos adultos.
Desta forma, trata-se de um transtorno que acomete mais de 330
milhões de pessoas do mundo e 10 milhões somente no Brasil. O TDAH
implica em graves prejuízos no desempenho educacional de crianças e
adultos, impactando ainda negativamente na dinâmica das famílias,
relacionamento com os pares, atividades de inserção social e saúde
geral de seus portadores.
Em alguns países como nos Estados Unidos, crianças portadoras
de TDAH são protegidas pela lei em relação ao tratamento diferenciado
na escola. Na idade adulta, pesquisas recentes têm demonstrado que o
TDAH pode causar, dentre outros problemas, consequências negativas
sobre o casamento e educação dos filhos.
ÁFBÊ camara MUNICIPAL DE ITABIRITO
Assim, diante da relevância da questão, submeto o presente
Projeto de Lei para apreciação e aprovação de meus Nobres Pares.
Sala das Reuniões, 21 de Junho de 2021.
ANDRO SILVA MARQUES
VEREADOR