materia nº 97/2021

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AF i CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº Ex 12021
“ASSEGURA O ATENDIMENTO AOS
IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS
com DEFICIÊNCIA E OU
MOBILIDADE REDUZIDA, NO
PRIMEIRO PISO DAS AGÊNCIAS
BANCARIAS ATIVAS NO MUNICÍPIO
DE ITABIRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º. Fica assegurado o atendimento aos idosos, gestantes e
pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida, no primeiro piso das
agências bancárias ativadas no município de Itabirito, que não
possuírem elevador ou escada rolante.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O S
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a dificuldade que os idosos, gestantes, pessoas
com deficiência e ou com mobilidade reduzida encontram para chegar
ao andar superior das agências bancárias que não possuem elevador ou
escada rolante.
Este projeto de Lei se aprovado e sancionado trará maior conforto
e segurança para atendimento aos clientes em tela.
Trata-se de medida simples, que não gera custos e muito
beneficia o cidadão.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares na
aprovação da proposta em apreço, uma vez que se reveste de grande
cunho social.
Sala das Reuniões, 21 de Julho de 2021.
EANDRO SILVA MARQUES
VEREADOR