materia nº 363/2021

À 4 i CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 863 , 2024
Senhor Presidente,
Requeiro a V, Exa., com base no art 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal.
Assunto: Contratação de auditoria independente para subsidiar os
seus trabalhos.
Senhor Leandro Silva Marques
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Com os cordiais cumprimentos, viemos a presença de V.Exa, na
qualidade de membros da Comissão Especial Para Apuração,
Acompanhamento e Transparência do Processo de Vacinação Contra a
COVID -19 da Câmara Municipal de Itabirito solicitar a contratação de
auditoria independente — (ou médico infectologista) para subsidiar os
trabalhos desenvolvidos pela referida Comissão.
Ora, importante destacar que a contratação em questão se deve
em razão do grande volume de documentos já recebidos pela Comissão
e também para dar celeridade aos trabalhos, permitindo, assim, que os
membros da comissão possam concluir o relatório final dos trabalhos.
E
Nos termos do inciso XVI do art. 10 do nosso Regimento Interno,
compete privativamente à Camara Municipal “fiscalizar os atos do
Prefeito e dos administradores das autarquias e empresas públicas
municipais;”.
Desta feita, considerando que não existe no quadro de servidores
da Câmara, profissional capaz de prestar o assessoramento solicitado,
não resta outra alternativa a não ser a contratação de um profissional da
forma como se apresenta ou ainda, em caso de impossibilidade, que
seja apresentado a justificativa para a negativa.
Por todo exposto, requer à E. Mesa Diretora que determine a
adoção das providências cabíveis para a contratação de serviços
solicitada.
Nestes termos,
pede deferimento.
Itabirito/MG, 18 de Junho de 2021.
UMA
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
EDSON condes JUNIOR
PROTOCOLO
para Ig 706 721 u
ÉIDO POR
REGE PRESIDENT