materia nº 99/2021

iza) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 4s /2021
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA AÇÕES DA DIGNIDADE
MESTRUAL E O FORNECIMENTO
GRATUITO DE ABSORVENTES
HIGIENICOS NO MUNICIPIO DE
ITABIRITO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art.1º - Ficam instituído no âmbito municipal, as ações de
Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos da
Lei.
Art2º - Fica instituído ao Poder Executivo a fornecer ou
distribuir gratuitamente absorventes higiênicos às mulheres em
situação de vulnerabilidade econômica, bem como aas estudantes de
escolas publicas municipais, no âmbito de Itabirito.
Art.3º - A ação instituída por esta Lei tem como objetivos a
conscientização acerca da menstruação, e visam em especial:
|- Combater a precariedade menstrual,
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paro
|l- Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos
cuidados básicos decorrentes da menstruação;
Wll- Garantir a universalização do acesso as mulheres pobres
em situação de vulnerabilidade econômica aos
absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art.4º - As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que
se trata a Lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:
| — desenvolvimento de ações e articulações entre os órgãos
públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao
desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da
menstruação.
Il— Incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação
seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com
vistas à proteção à saude da mulher;
| — Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes
pelo Poder Publico Municipal conforme artigo 2º..
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
el CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala das Reuniões, 21 de junho de 2021.
MÁRCIO ANTÔ E OLIVEIRA JÚNIOR
EADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto deLeitem o objetivo de fornecer
absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas
de saúde em âmbito nacional. O projeto visa instituir o fornecimento
situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo
condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal. O
objetivo é evitar constrangimentos para as mulheres que não têm
condições financeiras de comprá-los e, por conta disso, acabam
utilizando materiais prejudiciais à saúde. Os fabricantes de
absorventes recomendam a sua troca, no máximo, a cada oito horas,
porém, os ginecologistas aconselham que o período não passe de seis
horas. Infelizmente, muitas mulheres e estudantes não possuem
condições financeiras de adquirir absorventes higiênicos, fazendo com
que algumas improvisem materiais diversos para estancar o sangue
decorrente da menstruação. Em razão desse fato, muitas jovens
estudantes abandonam as escolas quando começam o período
menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
durante nesse período. Isso significa que essas estudantes perdem em
media 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o
processo educacional e de socialização dessas jovens.
Disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao
alcance de quem necessitar é fundamental, pois absorventes
higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade. Portanto,
deve fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como as
provisões de papéis higiênicos e outros itens necessários à saúde das
alunas da rede pública de ensino. Esse projeto não trata apenas da
distribuição de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de
baixa renda, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro
mais justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços para
essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de
material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que
desencorajam essas jovens de freguentarem as escolas, reduzindo as
chances de um futuromelhor.
MÁRCIO ANTÔNIO D IVEIRA JÚNIOR
VEREADOR
RECEBIDO POR