materia nº 100/2021

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À E CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 19,9 12021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E
PROTEÇÃO ÀS GESTANTES E
PARTURIENTE CONTRA A
VIÔLENCIA OBSTÉTRICA NO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas
de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência
obstétrica no Município de Itabirito.
Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo
médico, pela equipe do hospital público ou particular, do posto de saúde,
da Unidade de Pronto Atendimento - UPA ou da unidade básica de
saúde, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou
física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no
período puerpério
Art. 3º Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal
ou física, dente outras, as seguintes condutas:
| - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática,
grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir
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Doar aro coa
mal pelo tratamento recebido;
II - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento
como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas,
Il - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato
físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros,
IV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho
de parto;
V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes
infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma
cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos
imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação
dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência
médica;
VIII - promover a transferência da internação da gestante ou parturiente
sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de
atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;
IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua
gy
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mano
preferência durante todo o trabalho de parto;
X - impedir a mulher de se comunicar com o "mundo exterior”, tirando-
lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até
a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou
humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos,
posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de
um profissional;
XII - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o
requerer,
XIII - proceder a episiotomia quando esta não é realmente
imprescindível;
XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou
explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo
oferecido ou recomendado;
XVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para
acomodar a mulher no quarto;
XVII - submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos
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exclusivamente para treinar estudantes,
XVIII - submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido
colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de
mamar;
XIX - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu
lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo
se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais,
XX - não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com
mais de 2 (dois) filhos vivos sobre seu direito à realização de ligadura
nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao
Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI - tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para
acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4º Para fins de prova, as denúncias de violências sofridas
deverão ser encaminhadas às autoridades cabíveis acompanhadas de
cópia do prontuário de atendimento hospitalar onde foi atendida, Cartão
da gestante ou cartão de acompanhamento pré natal e, quando houver,
cópia dos Protocolos de denúncias anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala das Reuniões, 31 maio de 2021.
MÁRCIO ANTÔ D IVEIRA JÚNIOR
READOR
De Nora
LLIN ) ANILO DOS SANTOS
VEREADOR
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LEI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de divulgação da Política
Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, no Município de Itabirito,
visando a proteção das gestantes e das parturientes contra a violência
obstétrica.
Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico,
pela equipe do hospital, maternidade e unidades de saúde, por um familiar
ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres
gestantes, em trabalho de parto ou ainda, no período de puerpério.
MÁRCIO ANTÔNIO EIRA JÚNIOR
VE OR
LLINGTON RANILO DOS SANTOS