materia nº 101/2021

fÀ PREFEITURA DE
ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº Jos , de 22 de junho de 2021.
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do
Município de Itabirito - CONSEG e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Itabirito-
CONSEG, órgão colegiado permanente, de competência consultiva, sugestiva e de
acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social no âmbito
municipal, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da
administração pública e em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal
nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, bem
como define sua composição, competências e funcionamento.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública será composto por:
|. 01 representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
Il. 01 representante da Guarda Civil Municipal;
Ill. 01 representante da Brigada Municipal de Itabirito;
IV. 01 representante da Câmara Municipal de Itabirito;
V. 01 representante da Polícia Civil de Minas Gerais,
VI. 01 representante da Polícia Militar de Minas Gerais,
VII. 01 representante da Procuradoria Jurídica Consultiva;
VIIl. 07 representantes da sociedade civil organizada, que atuem na defesa dos direitos
humanos, em veículos de comunicação, em associação de moradores e/ou
especialistas na área, conforme especificado no Regimento Interno.
$ 1º - Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua
ausência.
8 2º - Os representantes das entidades e organizações referidas no inciso VIII do
caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto, conforme convocação
pública e critérios objetivos previamente definidos pelo CONSEG.
8 3º - O processo a que se refere o $ 1º será precedido de convocação pública,
cujos termos serão aprovados na primeira reunião deliberativa do CONSEG, observados
o requisito de representatividade e os critérios objetivos definidos também na primeira
reunião.
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$ 4º - Os mandatos dos conselheiros terão a duração de 2 (dois) anos,
permitidassucessivas reconduções.
$ 5º - A nomeação e posse dos membros do primeiro CONSEG far-se-á pelo
Prefeito Municipal, por meio de Portaria do Executivo Municipal.
CAPÍTULO Ill
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSEG
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Urbana, entre outros
definidos em regimento interno:
|. propor diretrizes para a implementação das políticas públicas de segurança urbana
e cidadania no município, com vistas à prevenção e ao combate da violência e da
criminalidade e com foco na promoção da transversalidade com as políticas
públicas sociais e garantidoras de direitos;
Il. proceder aos estudos técnicos necessários à elaboração do Plano Municipal de
Segurança Pública, que deverá ser aprovado por meio de Lei Municipal;
Ill. proceder ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas
estabelecidas no Plano Municipal de Segurança Pública;
IV. contribuir para a integração e a interoperabilidade de informações e dados
eletrônicos sobre segurança pública e defesa social, prisionais e sobre drogas, no
âmbito municipal;
V. propor a criação de grupos de trabalho com o objetivo de produzir e publicar
estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas
relacionadas com segurança urbana e cidadania;
VI. prestar apoio e articular-se, sistematicamente, com o Conselho Nacional e Estadual
de Segurança Pública e Defesa Social, com vistas à formulação de diretrizes
básicas comuns e à potencialização do exercício de suas atribuições legais e
regulamentares;
VII. estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VIII. promover a articulação, no âmbito municipal, entre os órgãos que integram o
Sistema Único de Segurança Pública-SUSP e a sociedade civil.
Parágrafo Único - O CONSEG divulgará anualmente e, de forma extraordinária,
quando necessário, as avaliações e as recomendações que emitir a respeito das matérias
de sua competência.
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CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Pública será regido por Regimento
Interno próprio, que deverá ser aprovado em reunião do Plenário do CONSEG
especialmente designada para esse fim, devendo, após, tomar a forma de Decreto
Municipal eser publicado nos meios de praxe.
Art. 5º - Compete ao Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública:
|. aprovar o seu regimento interno e propor sua alteração, conforme quórum
específico;
Il. eleger o Vice-Presidente do CONSEG, bem como o 1º e 2º Secretários, por meio
de processo eleitoral entre seus membros, a partir da candidatura dos
interessados, que serão eleitos por voto da maioria simples, para cumprimento de
um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, igualmente
amparadas em processo eleitoral;
Il. instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao
estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;
IV. deliberar sobre a perda de mandato de membros do CONSEG, nos casos definidos
no Regimento Interno;
V. aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CONSEG;
VI. aprovar, anualmente, o relatório de atividades do CONSEG;
VII. deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do CONSEG.
8 1º - As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou
por maioria simples de votos.
8 2º - O Presidente do Conselho somente poderá exercer o direito de voto no caso
da ocorrência de empate em alguma deliberação.
S$ 3º - Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinadas,
cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do Conselho
Municipal de Segurança Pública.
Art. 6º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública será
regida pelas seguintes disposições:
|. o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não
será remunerado;
Il. cada membro do CONSEG terá direito a um único voto na sessão plenária;
Ill. as decisões do CONSEG serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 7º - Todas as sessões plenárias do CONSEG serão públicas e precedidas de
divulgação.
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Parágrafo Único - As resoluções do CONSEG, bem como os temas tratados em
Plenário, nas diretorias e comissões serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Pública será representado por uma
Diretoria Executiva, com atribuições definidas no Regimento Interno, eleita em
Assembleia Geral do Conselho, especialmente designada para esse fim.
Art. 9º - A Diretoria do CONSEG será escolhida entre seus membros, na primeira
reunião ordinária de cada ano, mediante votação do Plenário, devendo ser constituída
por:
I. Presidente;
Il. Vice-Presidente;
HI. 1º Secretário;
IV. 2º Secretário.
$ 1º - O CONSEG será sempre presidido pelo Secretário Municipal de Segurança e
Trânsito.
8 2º - O Vice-presidente do CONSEG será sempre eleito entre os representantes da
sociedade civil, na forma art. 5º, Il desta Lei, observadas as disposições regimentais.
83º - O 1º Secretário do CONSEG será sempre eleito entre os representantes do
Poder Público, na forma Art. 5º, Inciso Il desta Lei, observadas as disposições
regimentais.
$4º- O 2º Secretário do CONSEG será sempre eleito entre os representantes da
sociedade civil, na forma Art. 5º, Inciso Il, desta Lei, observadas as disposições
regimentais.
Art. 9º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública:
|. convocar e presidir as reuniões do CONSEG;
Il. solicitar aos demais Conselhos Municipais e/ou órgãos diversos, bem como aos
grupos de trabalho e comissões intemas o encaminhamento de dados,
informações e posicionamentos que sejam de relevante interesse público e que
possam contribuir para as atividades e deliberações do CONSEG;
II. constituir e organizar o funcionamento de grupos de trabalho e das comissões do
Conselho, bem como convocar as respectivas reuniões.
CAPÍTULO V ,
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de
Segurança Pública — FUNSEG, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a
administração de recursos financeiros provenientes de doações, termo de colaboração,
de fomento, acordos de cooperação e convênios, programas e projetos de que trata esta
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lei, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações relacionadas à segurança
pública do Município de Itabirito, nos termos da política municipal relacionada.
Art. 11 — Constituem despesas a serem suportadas pelo Fundo Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social:
|. projetos para adequação, cooperação, modernização e aquisição de imóveis e
equipamentos de uso constante pelos órgãos públicos municipais envolvidos em
atividades de segurança pública e programas de justiça e cidadania;
Il. formação e capacitação profissional de servidores relacionados à segurança
pública municipal;
III. informatização dos arquivos e dados da área de segurança pública e defesa social;
IV. apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança
Pública e defesa social;
V. custeio das despesas operacionais e administrativas do Conselho Municipal de
Segurança Pública de Itabirito - CONSEG;
VI. demais projetos e obras previstos Plano Municipal de Segurança Pública.
Art. 12 — São recursos do FUNSEG:
l. as doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem
destinados;
Il. as dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais,
Ill. os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias,
IV. outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.
Art. 13 — Os recursos do FUNSEG serão geridos pelo Conselho Municipal de
Segurança Pública - CONSEG de Itabirito.
Art. 14 — Os recursos do FUNSEG serão administrados pela Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito, com consulta ao Conselho Municipal de Segurança Pública —
CONSEG de Itabirito.
Art. 15 — O detalhamento da constituição e gestão do FUNSEG, assim como de todo
o aspecto a que esse fundo diga respeito, constará no Regimento Interno do CONSEG.
Art. 16 — Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do FUNSEG obedecerão
ao disposto na legislação vigente referente à Administração Direta Municipal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 — Para fins administrativos, o CONSEG vincula-se à Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito, que prestará apoio técnico administrativo necessário ao seu
funcionamento.
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Art. 18 — O Regimento Interno do CONSEG deverá ser elaborado e aprovado em até
120 dias (cento e vinte), contados a partir da posse dos primeiros conselheiros.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 dê junho de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa, para encaminhar o
Projeto de Lei que “institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Itabirito-
CONSEG e dá outras providências”.
Atualmente, vivemos numa conjuntura de muita criminalidade, em especial nas
concentrações urbanas, algo que decorre diretamente da banalização da violência. Por isso, é
inevitável a construção de uma cultura de paz e de valores voltados para a afirmação e exercício
da cidadania. Nesse sentido, o estímulo do Poder Público, mediante a implementação de políticas
que orientem a consecução do referido fim, assume relevada importância.
O Projeto de Lei em questão, ao propor a criação do Conselho Municipal de Segurança
Pública do Município de Itabirito, tem como objetivo sugerir, acompanhar, fiscalizar e avaliar
políticas, ações, projetos e propostas que tenham por fim assegurar melhores condições de
segurança à população, no âmbito do Município.
Para tanto, é necessário unir esforços da sociedade, organismos e entidades não
governamentais buscando ouvi-los e debater propostas concretas de integração.
Em suma, o escopo deste Conselho é buscar fornecer as autoridades encarregadas da
segurança Pública elementos capazes de fazer com que os índices de criminalidade sejam
reduzidos e controlados no âmbito do Município de Itabirito.
Diante do exposto, a criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública se apresenta
como uma alternativa razoável e coerente para assegurar a efetivação plena das políticas postas
em prática. Isso porque consistirá num importante instrumento de captação de recursos
financeiros, que serão voltados exclusivamente para os programas municipais na área da
segurança pública.
Pretendemos, assim, por meio do presente projeto de lei submetido à apreciação de
vossas excelências, permitir a ampliação da participação da população nas políticas públicas de
segurança pública, por meio de representantes da sociedade civil organizada, e com a indicação
de representantes do poder público com atribuições correlatas ao tema, respeitando o caráter
paritário que o CONSEG requer.
Por fim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração, solicitando sua aproyaçãoem regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de junho de 2021.
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Orlando Amorim Caldeira
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Itabirito, 22 de junho de 2021.
Ofício nº 281/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do
Município de Itabirito-CONSEG e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenci samente,
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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