materia nº 102/2021

ira CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº AO 12021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
emissão de receituários médicos e
odontológicos digitalizados em
computador, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º- Torna obrigatório a emissão de receituários médicos e
odontológicos digitados em computador, nos postos médicos, unidades
básicas de saúde do PSF, hospitais, clínicas, consultório médico e
odontológico da rede pública ou privada do município de Itabirito/MG.
|- Gradativamente, e no prazo máximo de 02 anos, todas as unidades
da rede pública de saúde de atendimento ao público deverão se
adequar para a emissão de receituários digitalizados;
Il- A expedição de receitas digitadas em computadores exclui a
utilização de códigos ou abreviaturas;
ll- No rodapé dos receituários utilizados por médicos e dentistas
deverá constar à obrigatoriedade desta lei.
Art. 2º- A receita médica ou odontológica conterá obrigatoriamente
as seguintes informações:
I- nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica
de saúde, hospital, clínica ou consultório médico onde foi
expedida a receita;
H- nome e endereço do paciente;
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al) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
HI- nome do medicamento prescrito, e, sempre que possível, com a
indicação do respectivo medicamento genérico;
IV- forma de uso do medicamento, interno ou externo;
V- concentração — dosagem;
VI- forma de apresentação;
VII- quantidade prescrita — número de caixas;
Vill- período, dias de tratamento;
IX- assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o
número de inscrição no Conselho Regional de
Medicina/Odontologia ou assinatura digital constando QR Code
no caso de prescrições on-line.
Art. 3º- O Poder Executivo definirá o órgão competente para
proceder à fiscalização e aplicação da presente lei.
Artigo 4º- O descumprimento das disposições desta lei, por parte
do médico ou odontólogo, será apurado pelo órgão competente definido
pelo poder Executivo pelo qual será advertido. Em caso de reincidência o
profissional poderá ser objeto de comunicação ao Conselho Regional de
Medicina ou conselho Regional de Odontologia, a que pertencer o
profissional, para tomada de providências. Sendo que na primeira
autuação caberá apenas uma advertência.
Artigo 5º- Anualmente o Poder Executivo fará constar no
orçamento geral do Município dotação orçamentária para o atendimento
ao disposto no parágrafo 1º do art. 1º desta lei.
ira) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
o
Artigo 6º - O disposto nessa lei será regulamentado no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação, por ato do Chefe do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de Junho de 2021.
ELLINGTON-DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
LF) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
De acordo com a Klas Research, empresa de pesquisas voltadas
para área da saúde e tecnologia, 39% dos erros médicos associados à
medicação acontecem no momento da prescrição. Atualmente não são
incomuns os casos de receituários com prescrições ilegíveis que chegam
aos balcões de farmácias, drogarias e postos de dispensação de
medicamentos da rede pública. Diante disso, o presente Projeto de Lei é
uma reivindicação de profissionais do município preocupados com os
riscos associados a uma possível interpretação errada seja por
prescrições ilegíveis, nomes errados de medicamentos e da posologia,
falsificação e até mesmo por rasuras feitas pelos próprios pacientes.
O objetivo desse Projeto de Lei é proporcionar maior segurança
para os profissionais de saúde, como farmacêuticos, balconistas que
estão na linha de frente no momento da interpretação do receituário e na
dispensação do medicamento e aos paciente que deverão ser muito bem
orientados sobre a utilização dos medicamentos, horários de
administração, início e fim do tratamento e também devem ser orientados
nos casos para medicação de uso contínuo.
A letra ilegível no receituário pode causar problemas graves e em
alguns casos até a morte. Em contato com farmacêuticos do Município,
foi abordada essa situação que é bastante recorrente, onde esses
profissionais muitas das vezes precisam entrar em contato com os
médicos prescritores para interpretarem qual foi o tratamento prescrito.
Ressalta-se que a legibilidade das receitas, consta na Lei Federal nº 5.991
artigo 35, de 1973. Existem medicamentos com nomes parecidos, que se
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não estiverem escritos de forma legível, podem induzir o paciente ao erro
prejudicando seu estado de saúde.
Diante da importância do presente Projeto de Lei peço apreciação
e brevidade dos nobres vereadores desta Casa na aprovação do mesmo
que é de suma importância para os profissionais da saúde dos munícipes
Itabiritenses.
dA Cá cr
WELLI DANILO DOS SANTOS
VEREADOR