materia nº 104/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
104
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a prioridade de acesso a vagas de
creche para crianças filha(o) de mulher vítima de
violência doméstica, sexual, moral ou psicológica.
Art. 1º - Esta lei visa garantir prioridade de vaga em creche para criança
em idade compatível, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de
natureza física, psicológica ou sexual.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social
responsável pelo atendimento descrito neste artigo e encaminhamento à
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A matrícula da criança deverá ocorrer mediante apresentação dos
seguintes documentos:
| -cópia do boletim de ocorrência (REDS), expedido pela Delegacia
competente.
Il cópia do exame de corpo de delito e/ou cópia do prontuário de
atendimento de hospital ou unidade de saúde.
Art. 3º- Será concedida e garantida transferência de uma creche para
outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança
de endereço da mãe, com vistas a garantir a segurança da mulher e da criança.
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Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 28 de Junho de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador
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Tá! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que visa a prioridade de
acesso a vagas de creche para crianças filha(o) de mulher vítima de violência
doméstica, sexual, moral ou psicológica.
O projeto tem por objetivo garantir a toda a criança filho(a) da vítima de
violência o direito e acesso imediato a educação, assegurando assim a
perspectiva de um futuro melhor para criança.
Promovendo sua segurança e interação com outras crianças, fora do
ambiente onde presenciou algum tipo de violência contra sua mãe.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 28 de Junho de 2021.
Eduandto bas ZATERÁ
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador