materia nº 105/2021

És À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Tp os
PROJETO DE LEI Nº 109 12021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
loteador, após a conclusão do
loteamento, se responsabilizar pela
confecção e instalação de placas de
identificação dos logradouros
públicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art.1ºFica obrigado, nos loteamentos regularmente aprovados no
Município de Itabirito, a identificação pelos proprietários, pessoa física
ou jurídica, dos logradouros públicos com placas indicativas das
respectivas nomenclaturas.
Parágrafo único: A confecção e a instalação da placa indicativa
serão de responsabilidade do proprietário, sendo realizadas
exclusivamente a suas expensas, em até 90 (noventa) dias a contar da
publicação da respectiva norma legal de denominação do logradouro
público.
Art. 2º. Após a publicação da norma legal, a que se refere o
parágrafo único do artigo 1º desta Lei, o setor competente da Prefeitura
expedirá aviso ao proprietário loteador, informando a denominação
aprovada e o prazo para a instalação da placa indicativa.
no
al) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
orago
Art.3º. O proprietário do loteamento atenderá as normas
impostas pela Prefeitura no que se refere ao modelo e a qualidade da
placa indicativa, bem como da demarcação para a sua instalação,
mediante requerimento do interessado.
Art. 4º. A denominação impressa na placa indicativa deverá
corresponder integralmente ao disposto na norma legal que denominou
o respectivo logradouro público, não sendo permitida abreviação no
nome do homenageado ou omissão de qualquer parte do texto
aprovado.
Art. 5º. Fica proibida qualquer outra forma de identificação ou
instalação de placas indicativas por parte do proprietário do loteamento,
sem que sejam observadas as normas contidas nesta Lei, cabendo ao
infrator multa, conforme regulamento.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será
regulamentado por decreto ou por ato administrativo do Poder
Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela
fiscalização da obrigação e pelo recolhimento da multa prevista no caput
deste artigo.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de junho de 2021.
don À
DANIEL SU O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
Tel 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe visa tornar obrigatório que o loteador
se responsabilize pela identificação das ruas e logradouros dos novos
loteamentos, após a devida aprovação do instrumento legislativo
competente.
É cediço que parte dos loteadores identifica as ruas dos novos
loteamentos por números ou letras e que enquanto aguardam uma
denominação oficial, moradores enfrentam dificuldades para o
recebimento de correspondências, encomendas e cobranças.
O objetivo de garantir ao cidadão um direito elementar e, além
disso, tem como finalidade assegurar que, após a denominação oficial,
as vias receberão placas indicativas, por parte do proprietário do
loteamento, sendo observadas as normas contidas nesta Lei.
É certo que de fato os municípios possuem prerrogativa de cuidar
dos aspectos legais locais, legislando muitas vezes sobre os assuntos
de seu interesse.
No caso em tela, podemos verificar que a matéria é tratada de
forma bem clara na Constituição Federal de 1988, quando se refere aos
municípios. A própria norma constitucional cuida da prerrogativa
municipal na confecção legislativa, seja de forma direta sobre seus
interesses ou mesmo via norma de competência comum.
O projeto apresentado se alinha com a atual composição
federativa, exercendo a prerrogativa constitucional como ente membro
do estado brasileiro, estabelecendo regras na circunscrição municipal de
sua competência.
lral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
O art. 20, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Itabirito -
LOM, é claro em estabelecer que é de competência do Legislativo
Municipal, com sanção do prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do município, especialmente sobre as normas urbanísticas
relativas a zoneamento e parcelamento do solo urbano.
Ademais, a execução desta Lei não criará despesas extras ao
Poder Executivo, ao contrário, irá reduzir o custo da Administração
Pública quanto à confecção das placas de identificação dos logradouros
públicos, uma vez que caberá ao loteador arcar com a referida
confecção.
Vale salientar que, consoante a LOA —- Lei 3494, de 2021, o valor
fixado para despesas com material de consumo da Atividade da
Secretaria de Urbanismo, responsável pela manutenção e implantação
dos mobiliários urbanos, incluindo, as placas rua, é de R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais).
Além disso, o mesmo não cria qualquer atribuição à Secretaria ou
órgão da Administração. A Secretaria Competente ficará responsável
apenas pela comunicação oficial via setor público e fiscalização dos
loteamentos no Município de Itabirito, ou seja, atribuição já prevista na
Lei Municipal nº 3007, de 2014, e alterações posteriores.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
DANIEL SU O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
aprovação deste projeto.