materia nº 106/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 106 12021
DISPÕE NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
SOBRE A “SEMANA DO PRIMEIRO
EMPREGO”, QUE OFERECERÁ
ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA A
INSERÇÃO DO JOVEM NO MERCADO
DE TRABALHO A SER REALIZADA,
ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE
ABRIL.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Itabirito a “Semana do
Primeiro Emprego” a ser realizado a partir do dia 24 de Abril.
Parágrafo único. A Semana do Primeiro será comemorada
dentro do mês de Abril, passando a integrar o calendário de eventos do
município e da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover
palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego,
carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e
elaboração de currículo, informar aos jovens quais são as principais
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ger
Á CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
profissões existentes no mercado de trabalho da região e seus
requisitos para o ingresso, esclarecendo a respeito das atribuições e
tarefas das principais profissões.
Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana do Primeiro Emprego,
o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as
entidades sociais envolvidas, visando à promoção de cursos e
treinamentos.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua
publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de Junho de 2021.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado dispõe sobre a “Semana do
Primeiro Emprego” a partir do dia 24 de abril.
Os termos da Constituição do Brasil é dever do Estado assegurar
ao jovem o direito à profissionalização bem como promover a sua
integração social mediante O treinamento para o trabalho. É dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê que o
adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho
sendo garantida a capacitação profissional adequada ao mercado de
trabalho. Já a Organização Internacional do Trabalho (OIT) criou o Dia
Internacional do Jovem Trabalhador, comemorado anualmente em 24 de
Abril para destacar a importância de novos profissionais no mercado de
trabalho no mundo todo. A data foi instituída para incentivar a
contratação de profissionais sem maior experiência, destacando para os
empregadores que os jovens profissionais podem acrescentar muito ao
mercado de trabalho.
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Com suas novas idéias, os jovens podem contribuir para a
evolução das empresas, servindo também para a descoberta de novos
talentos.
Nosso município conta com alguns projetos, como por exemplo, do
programa Jovem Aprendiz, que já é de grande incentivo pra impulsionar,
capacitar e orientar o jovem trabalhador recém-chegado ao mercado de
trabalho. Em virtude disso, a “Semana do Primeiro Emprego” busca
aprimorar, intensificar e dar maior alcance aos jovens Itabiritenses na
orientação necessária, oferecendo oportunidades de um futuro melhor
para todos.
Itabirito de 28 de Junho de 2021.
[44008
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador