materia nº 107/2021

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Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº LO! 42021
Assegura matricula para o aluno
portador de deficiência motora na
escola municipal mais próxima de sua
residência.
Art. 1º Fica assegurado ao aluno portador de deficiência motora,
estudante da rede municipal de ensino de Itabirito, matricular-se na escola
municipal mais próxima de sua residência desde que essa possua os
meios e equipamentos necessários à acessibilidade desse aluno.
S Único — A vaga para matricula de que trata esta lei é faculdade
posta à disposição do aluno que, em estabelecimento de ensino diverso
da rede de ensino municipal irá concorrer em igualdade condições com
os não portadores de necessidades especiais relativas a deficiência
motora.
Art. 2º A deficiência de que trata esta lei deverá ser comprovada
pelo alunou responsável que requisitar a vaga mediante a apresentação
de laudo médico emitido em no Máximo 30 (trinta) dias com indicativo da
CID assinatura e CRM do medico responsável.
8 Único — A deficiência motora que confere direito à vaga não
poderá ser de causa transitória ou que haja prognóstico de melhora no
decorrer do ano letivo para o qual se pleiteia a vaga.
LES camara MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º O poder executivo regulamentará esta lei, no que for
pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Sala das Reuniões, 05 de JULHO de 2021.
VEREADOR
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa facilitar o acesso a educação de alunos
portadores de deficiência motora, respeitando as diretrizes da lei federal
nº 13.146/2015 e os preceitos constitucionais como dignidade da pessoa
humana, igualdade social e promoção do bem comum.
O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de
possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico
pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações
arbitrarias e absurdas, não justificáveis. Nesse sentido, adotar medidas
que privilegiam as pessoas portadoras de deficiência física motora,
especialmente os alunos da rede de ensino municipal de Itabirito, é um
passo para minimizar as indesejadas dificuldades enfrentadas no dia a
dia.
Facilitar o acesso as escolas da rede municipal de ensino mais
próximas das residências daqueles que sofrem com a deficiência motora,
desde que essas possuam os equipamentos necessários para recebe-lo
não é apenas reconhecer a especialidade da condição vivida, mas
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
proporcionar meios para enfrentar e vencer as limitações que lhes
sobrevém.
Sala das Reuniões, 05 de JULHO de 2021.
(IGOR JUNIOR DA SILVA)
VEREADOR