materia nº 110/2021

ê PREFEITURA DE
Õ
PROJETO DE LEI no)! ; de 01 de julho de 2021.
Altera a Lei que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica incluída, no Anexo de Metas Fiscais, diretrizes 2021 da Lei Municipal nº
3428, de 10 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2021 e dá outras providências, a meta “Despesas correntes e de capital
para formalização de demandas referente ao Centenário do Município de Itabirito — 2023”
como:
|. subitem 14 no item 1150;
Il. subitem 15 no item 2152;
Ill. subitem 16 no item 2155;
IV. subitem 24 no item 1300;
V. subitem 25 no item 2300;
VI. subitem 39 no item 1400;
VII. subitem 40 no item 2400;
VIII. subitem 13 no item 1450;
IX. subitem 14 no item 2452;
X. subitem 12 no item 2505;
XI. subitem 13 no item 2502;
XII. subitem 14 no item 2504;
XIII. subitem 15 no item 2501;
XIV. subitem 16 no item 1600;
XV. subitem 17 no item 2600;
XVI. subitem 18 no item 1650;
XVII. subitem 19 no item 2650;
XVIII. subitem 14 no item 1700;
XIX. subitem 15 no item 2700;
XX. subitem 22 no item 1750;
XXI. subitem 23 no item 2752;
XxXII. subitem 8 no item 1850;
XXIII. subitem 9 no item 2850;
XXIV. subitem 17 no item 1900;
XXV. subitem 18 no item 2900;
XXVI. subitem 17 no item 2930.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 julho de 2021.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
LEANDRO MARQUES
Exmos Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos Projeto de Lei para
viabilizar a alteração do anexo de metas fiscais, diretrizes 2021, da Lei Municipal nº 3428,
de 10 de agosto de 2020, considerando a necessidade de inclusão de meta para início
das ações que demandaram a comemoração do Centenário de Itabirito em Setembro de
2028.
Itabirito, conhecido na época como Itabira do Campo (distrito criado em 1752
e subordinado ao município de Ouro Preto), foi elevado à categoria de vila com a
denominação de Itabirito em 7 de setembro de 1923 e à condição de cidade em 10 de
setembro de 1925.
Foi no século XVIII, entre 1706 e 1709, que o Capitão-Mor Francisco
Homem Del Rey e o piloto da Nau Nossa Senhora da Boa Viagem, Luiz de Figueiredo
Monterroyo chegaram na região em busca de ouro. A partir de 1752, já na condição de
Distrito Colonial de Vila Rica, recebeu o nome de Itabira do Campo, que o identificou até o
ano de 1923, quando emancipou-se politicamente em 7 de setembro, com o nome
de Itabirito, originário do Tupi, que significa "pedra que risca vermelho", nome este que
denomina um minério de ferro abundante na região.
Para que seja possível realizar com antecedência todos os preparativos que
a comemoração do Centenário demandará, será necessária a inclusão da diretriz
“despesas correntes e de capital para formalização de demandas referente ao Centenário
do Município de Itabirito — 2023” e assim promover os ajustes necessários nos
instrumentos de planejamento.
Por se tratar somente de alteração de diretriz não há que se falar em
impacto financeiro da despesa, uma vez que havendo necessidade de ocorrer despesas
para cumprimento da meta a mesma será objeto de consignação no orçamento através
do limite de suplementação já aprovado na Lei Orçamentária para 2021 e se for o caso
será precedido de pedido de abertura de crédito orçamentário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 01 de julho de 2021.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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do ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Itabirito, 01 de julho de 2021.
Ofício nº 295/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Altera a Lei que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
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LA ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabmito » Minas Gerais
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