materia nº 111/2021

[o
“
a
BA Ê CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº I ! 12021
INSTITUI A LEI LUCAS BEGALLI
ZAMORA QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE
PRIMEIROS SOCORROS COM ÊNFASE
EM OVACE, NAS CRECHES E ESCOLAS
PÚBLICAS E PARTICULARES DE
ENSINO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art.1º- Fica instituída a Lei "LUCAS BEGALLI ZAMORA" que cria
o programa de Cursos de Primeiros Socorros com ênfase em OVACE
(obstrução das vias aéreas por corpo estranho), em todas as creches
e escolas (públicas e particulares), de ensino básico do município de
Itabirito.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo
abrange as creches e escolas (públicas e particulares), desde que
oficialmente reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º- O objetivo do programa é realizar Cursos de Primeiros
Socorros com ênfase em OVACE (obstrução das vias aéreas por
corpo estranho) e fazer com que as creches e escolas, sem prejuízo
de suas demais atividades ordinárias, efetivem capacitação aos
professores e os funcionários de toda a educação básica para exercer
Os primeiros socorros e estarem preparados para qualquer acidente
nas escolas que exija um atendimento imediato.
81º O curso de Primeiros Socorros com ênfase em OVACE (obstrução
de vias aéreas por corpo estranho) terá carga horária mínima de 4
(quatro) horas.
82º O curso será válido por 2 (dois) anos. Devendo ser realizado um
curso de reciclagem após o término da validade.
Gabinete do Vereador Paulinho
Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro, Itabirito - MG Página 1
4
a) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º- Os professores e funcionários das creches e escolas serão
treinados na proporção mínima de 1/3 de seu contingente, por
profissionais cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela
Brigada Municipal, que poderão ser:
1. Médicos;
2. Enfermeiros;
3. Auxiliares de enfermagens;
a. Bombeiros Militares;
s. Profissionais da Brigada Municipal.
8 1º Os professores e funcionários das creches e escolas poderão se
candidatar voluntariamente para participar do treinamento em
primeiros socorros com ênfase em OVACE, sendo que os
responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além
daquelas de Educação Física e Educação Artística, deverão participar
obrigatoriamente, quer sejam professor quer sejam auxiliares.
Art. 4º- Após a conclusão do curso poderá ser emitido certificado
aos professores e funcionários participantes, inclusive constará como
curso extracurricular.
Art. 5º- As instituições de ensino de que trata o artigo 1º desta
Lei, deverão manter em suas dependências, pessoal treinado durante
todo o período em que houver aulas, assim como kits de primeiros
Socorros, em conformidade com o treinamento recebido.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 05 julho de 2021.
Nono Gra bus ÃO Corão Juma
Vereador Paulinho Vereador Dr. Edson
Gabinete do Vereador Paulinho
Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro, Itabirito - MG Página 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A preservação da saúde e do bem estar é um pressuposto da mais
alta importância para todas as pessoas. Assume uma importância ainda
maior, quando estamos tratando de crianças que ainda não tem
desenvolvida a capacidade de se auto preservar. As escolas, durante o
período em que as crianças estão sob seus cuidados, são responsáveis
por elas e tem o dever de empenhar todos os esforços no sentido de
garantir que essas crianças estejam em ambientes seguros e cercadas
de funcionários que saibam como agir na ocorrência de uma
emergência.
Por esse motivo, é muito importante que funcionários e
professores das creches e escolas, da Rede Pública Municipal e
particulares, tenham noções básicas de primeiros socorros, pois
convivem com um grande número de crianças diariamente e precisam
conhecer as atitudes corretas a ser adotadas, caso ocorra um evento
inesperado que ponha em risco a saúde, a segurança ou a vida
daqueles que estão sob sua responsabilidade.
A adoção de procedimentos corretos de primeiros socorros irá
proteger a criança contra maiores danos, até a chegada de um
profissional de saúde especializado. De tal forma que se todos tivessem
noções básicas de primeiros socorros inúmeras vidas poderiam ser
salvas. Entretanto, cabe mencionar, que a prestação de primeiros
socorros deve ser adotada durante o período em que se aguarda o
auxílio médico especializado de emergência, que deve ser solicitado
imediatamente ao se ter conhecimento de uma ocorrência. Mas os
procedimentos de auxílio imediato, quando aplicados por pessoa
treinada, poderão evitar transtornos maiores à vítima, podendo,
inclusive, salvar-lhe a vida.
Infelizmente nos últimos anos, temos tido notícias de acidentes
fatais que envolveram crianças e, muitas vezes, ocorreram em
atividades internas e externas das Creches e Escolas em que
estudavam. Esta proposição tem o objetivo de permitir que, caso ocorra
um incidente, os adultos que cuidam dessas crianças estejam treinados
para prestar-lhes o socorro adequado de modo a preservar-lhes a saúde
ou até mesmo a vida.
&
Gabinete do Vereador Paulinho
Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro, Itabirito - MG Página 3
ÁFR) camara MUNICIPAL DE ITABIRITO
Para citar apenas o caso que dá nome a esta propositura, temos o
caso do menino Lucas Begalli Zamora de Souza, de 10 anos, da cidade
de Campinas- SP, que veio a óbito, ao engasgar com a salsicha de um
cachorro-quente, durante uma excursão a Cordeirópolis, realizada pelo
colégio em que o aluno estudava. Lucas talvez pudesse ter tido sua vida
preservada se os adultos que o acompanhavam na excursão tivessem
conhecimento dos procedimentos de primeiros socorros.
Assim, damos o nome a este projeto de Lei de "Lucas Begalli
Zamora de Souza" como forma de homenagem a essa criança que teve
sua vida interrompida tão precocemente, e também para que possamos
incentivar as creches e escolas de nosso município a oferecerem
treinamento aos profissionais e professores, que têm contato direto com
as crianças, evitando dessa forma, que novas tragédias venham a
ocorrer.
Desta forma é de extrema importância que o poder público crie
maneiras de capacitar os profissionais da educação, especialmente por
se tratar de um tema cuja finalidade é a preservação da vida e da saúde,
princípios fundamentais garantidos constitucionalmente em seus
diversos artigos (como exemplo cito a Lei Federal nº 13.722 de 2018).
Deste modo, face a importância do assunto, apresento esta
propositura e para ela peço, e conto com o apoio e a aprovação de
meus pares nesta egrégia Casa de Leis, para que seja votada
conscientemente, após ampla discussão com o conjunto da sociedade,
visando o seu aperfeiçoamento e aplicabilidade.
Qui (apa Lust fer Cora giner
Vereador Paulinho Vereador Dr. Edson
SR
Gabinete do Vereador Paulinho
Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro, Itabirito - MG Página 4