materia nº 379/2021

LEI] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
pd uccatao
REQUERIMENTO Nº $492021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr.
Prefeito Municipal, solicitar a Secretaria competente que estude a
viabilidade para ações da dignidade mestrual e o fornecimento gratuito
de absorventes higiênicos no Município de Itabirito.
Conforme escopo de Projeto Anexo.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem o objetivo de
fornecer absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades
básicas de saúde em âmbito nacional. O projeto visa instituir o
fornecimento situação de hipossuficiência social e econômica, não
possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene
pessoal. O objetivo é evitar constrangimentos paraas mulheres que
não têm condições financeiras de comprá-los e, por conta disso,
acabam utilizando materiais prejudiciais à saúde. Os fabricantes de
absorventes recomendam a sua troca, no máximo, a cada oito horas,
porém, os ginecologistas aconselham que o período não passe de seis
horas. Infelizmente, muitas mulheres e estudantes não possuem
condições financeiras de adquirir absorventes higiênicos, fazendo com
que algumas improvisem materiais diversos para estancar o sangue
decorrente da menstruação. Em razão desse fato, muitas jovens
estudantes abandonam as escolas quando começam o período
LAI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
fe
h
go
media 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o
processo educacional e de socialização dessas jovens.
Disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao
alcance de quem necessitar é fundamental, pois absorventes
higiênicos não são itens supérfluos e sim denecessidade. Portanto,
deve fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como as
provisões de papéis higiênicos e outros itens necessários à saúde das
alunas da rede pública deensino. Esse projeto não trata apenas da
distribuição de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de
baixa renda, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro
mais justo eigualitário, portanto, não podemos cruzar os braços para
essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de
material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatoresque
desencorajam essas jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as
chances de um futuromelhor.
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
Dirt
DANIEL unas F
VEREADOR
WionQuIo pr
DRO SILVA MARQUES
NZEN DE LIMA
LFij CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Um
L O SILVA MARQUES
DA VEREADOR
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
VEREADOR
MÁRCIO ANTÔN RA JÚNIOR
VEREADOR,
ELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
io LO
DATA / Y) | «
|
a)
Tai CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 12021
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA AÇÕES DA DIGNIDADE
MESTRUAL E O FORNECIMENTO
GRATUITO DE ABSORVENTES
HIGIENICOS NO MUNICIPIO DE
ITABIRITO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art.1º - Ficam instituído no âmbito municipal, as ações de
Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos da
Lei.
Art.2º - Fica instituído ao Poder Executivo a fornecer ou
distribuir gratuitamente absorventes higiênicos às mulheres em
situação de vulnerabilidade econômica, bem como aas estudantes de
escolas publicas municipais, no âmbito de Itabirito.
Art.3º - A ação instituída por esta Lei tem como objetivos a
conscientização acerca da menstruação, e visam em especial:
|- Combater a precariedade menstrual;
É CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Il- Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos
cuidados básicos decorrentes da menstruação;
Ill- Garantir a universalização do acesso as mulheres pobres
em situação de vulnerabilidade econômica aos
absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art.4º - As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que
se trata a Lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:
| — desenvolvimento de ações e articulações entre os órgãos
públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao
desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da
menstruação.
Il— Incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação
seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com
vistas à proteção à saude da mulher;
Wi — Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes
pelo Poder Publico Municipal conforme artigo 2º..
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Roo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto deLeitem o objetivo de fornecer
absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas
de saúde em âmbito nacional. O projeto visa instituir o fornecimento
situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo
condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal. O
objetivo é evitar constrangimentos para as mulheres que não têm
condições financeiras de comprá-los e, por conta disso, acabam
utilizando materiais prejudiciais à saúde. Os fabricantes de
absorventes recomendam a sua troca, no máximo, a cada oito horas,
porém, os ginecologistas aconselham que o período não passe de seis
horas. Infelizmente, muitas mulheres e estudantes não possuem
condições financeiras de adquirir absorventes higiênicos, fazendo com
que algumas improvisem materiais diversos para estancar o sangue
decorrente da menstruação. Em razão desse fato, muitas jovens
estudantes abandonam as escolas quando começam o período
menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês
durante nesse período. Isso significa que essas estudantes perdem em
media 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o
processo educacional e de socialização dessas jovens.
Disponibilizar nos banheiros das escolas o acesso gratuito e ao
alcance de quem necessitar é fundamental, pois absorventes
higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade. Portanto,
deve fazer parte do orçamento das unidades escolares, assim como as
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Reyes SSD E=SEEE E=STdsia
provisões de papéis higiênicos e outros itens necessários à saúde das
alunas da rede pública de ensino. Esse projeto não trata apenas da
distribuição de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de
baixa renda, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro
mais justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços para
essa triste realidade e permitir que problemas como a falta de
material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que
desencorajam essas jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as
chances de um futuromelhor.