materia nº 389/2021

FA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 283 12021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr.
Prefeito Municipal, que estude à viabilidade para implantação do Projeto
de Lei que isenta o comerciante a pagar multas geradas durante a
pandemia do Covid — 19, no Município de Itabirito, conforme escopo de
projeto anexo.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem o objetivo de anistiar
as multas aplicadas aos estabelecimentos comerciais que infringiram as
determinações interpostas nos decretos municipais, por conta do
combate ao COVID-19, no Município de Itabirito.
Os inúmeros impactos advindos da pandemia acabaram por afetar
os comerciantes locais, considerando que a maioria destes possui
gastos fixos de aluguéis, pagamentos de funcionários, e demais
impostos, e consequentemente com o fechamento ou sem a venda do
produto ofertado não foi possível gerar lucro e quitar tais “contas”, no
período que ficaram fechados, ficando a situação destes lojistas ainda
mais insustentáveis.
Diante dos inúmeros danos que a atual pandemia vem causando,
principalmente no setor da economia, a aplicação de penalidades a
estes que se encontrava em situações difíceis não é a medida mais
eficaz no momento que estamos vivendo, considerando que as maiorias
dos comerciantes locais estão se reestruturando devido ao fechamento
inesperado de seus comércios, que muita das vezes seria o único meio
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Já à CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº 12021
Dispõe sobre a anistia das multas
administrativas aplicadas pelo
Poder Público aos
estabelecimentos comerciais por
conta do enfrentamento ao COVID-
19 no Município de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Serão anistiadas todas as multas administrativas aplicadas
pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do
enfrentamento ao COVID-19 no Município de Itabirito.
$1º - Os estabelecimentos comerciais considerados para a presente
lei são os que exercem atividades essenciais e não essenciais.
Art. 2º - As anistias serão concedidas a todas as multas
administrativas oriundas do Decreto Municipal nº 13.100 de 2020, bem
como dos demais Decretos e legislações que tenham como objetivo ao
combate a pandemia do COVID-19 e questões sanitárias.
$1º - Ficam anistiadas as multas administrativas estabelecidas em
Decretos Municipais aplicadas com base no referido Decreto do caput e
nas demais legislações que tiverem por objeto o enfrentamento a
pandemia do COVID-19 e questões sanitárias.
hFal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º - As multas, objeto dessa anistia são aquelas aplicadas
dentre o período do início do Decreto Municipal nº 13.100 de 2020.
81º - Será considerado término da pandemia do COVID — 19
quando for revogado o Decreto 13.100 de 2020.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Saia das Reuniões, 05 de Julho de 2021.
= gde À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Leitem o objetivo de anistiar as multas
aplicadas aos estabelecimentos comerciais que infringiram as
determinações interpostas nos decretos municipais, por conta do
combate ao COVID-19, no Município de Itabirito.
Os inúmeros impactos advindos da pandemia acabaram por afetar
os comerciantes locais, considerando que a maioria destes possui
gastos fixos de aluguéis, pagamentos de funcionários, e demais
impostos, e conseguentemente com o fechamento ou sem a venda do
produto ofertado não foi possível gerar lucro e quitar tais “contas”, no
período que ficaram fechados, ficando a situação destes lojistas ainda
mais insustentáveis.
Diante dos inúmeros danos que a atual pandemia vem causando,
principalmente no setor da economia, a plicação de penalidades a
estes que se encontrava em situações difíceis não é a medida mais
eficaz no momento que estamos vivendo, considerando que as maiorias
dos comerciantes locais estão se reestruturando devido ao fechamento
inesperado de seus comércios, que muita das vezes seria o único meio
de sobrevivência para estes, e ainda, lidando com os impactos advindos
do mesmo.
Precisamos que estes comerciantes voltem a se estruturarem,
reerguerem e possam dar seguimento a suas atividades econômicas.
Ademais, é importante ressaltar, que a pandemia do COVID-19 é
muita séria e deve ser combatida com todas as forças pelos
Governantes e por toda população, pelo fato de que diversas vidas
el, CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
foram perdidas nesse período e precisamos trabalhar intensamente para
que os números de contaminados não voltem a subir.
Sala das Reuniões, 05 de Julho de 2021.
(
MÁRCIO ANTÔNI OLIVEIRA JÚNIOR
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