materia nº 416/2021

LEA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº MMBronar
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr.
Prefeito Municipal, que estude à viabilidade para implantação do Projeto
de Lei que dispõe sobre a inclusão do adicional de periculosidade para
os servidores públicos ocupantes dos cargos de vigia no município de
ltabirito/MG.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Leitem o objetivo de
inclusão de adicional de periculosidade para os servidores que
desempenhem o papel de vigia no Município de Itabirito/MG.
A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) estabelece em seu
art. 193, que o adicional de periculosidade é devido aqueles
trabalhadores empregados que realizam atividades perigosas de forma
permanente.
Ademais, precisamos ressaltar que o papel desempenhado pelos
vigias é de extrema responsabilidade e importância, considerando que
estes zelam e garantem a segurança patrimonial do nosso Município,
estando submetidos a riscos de roubo ou violência física, quando no
exercício de suas funções e atividades.
Sala das Reuniões, 12 de Julho de 2021
MÁRCIO ANT
DEFERIDO
PROTOCOLO
DATA OL oia s20U EM AZ, 10% MN
PRESIDENTE
RECE O POR
LEA] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 12021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
PARA SERVIDORES PÚBLICOS
OCUPANTES DOS CARGOS DE VIGIA
NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Os servidores que ocupem cargo efetivo de vigia, em
desempenho de suas funções, farão jus ao adicional de periculosidade
no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre seu vencimento
base.
$1º - O referido adicional será integrado àqueles ocupantes do
cargo de vigia, desde que estejam expostos ao risco de roubo ou
violência física, no exercício de suas funções/atividades.
82º - Para inclusão do referido adicional, deverá o ocupante do
cargo de vigia possuir as exigências regulamentadas pela portaria nº
1855/2013 —- MTE.
Art. 2º - O adicional de periculosidade somente será devido
àquele servidor que estiver em efetivo exercício de suas funções.
Ar. 3º - O adicional de periculosidade deverá incidir sobre o
salário base para efeitos legais.
LFI] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Eoyfocratess
Sala das Reuniões, 12 de julho de 2021.
MÁRCIO ANTÔNIO/DE OYÍVEIRA JÚNIOR