| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Que a Câmara Municipal de Itabirito envie oficio a Secretaria de Educação com máxima urgência para responder ao seguinte questionamento: Informar o motivo pelo qual no Processo Seletivo 02/2021 a Secretaria de Educação excluiu as profissionais que possuem o curso de magistério mais formação em curso superior, conforme Lei de Diretrizes da Educação Nacional de 1996. Segundo o Plano Nacional de Educação, os professores de educação básica que tenham formação especifica de nível superior em curso de licenciatura pode lecionar nos anos iniciais. Desta forma, o objetivo de um processo seletivo não pode ser restringir a competitividade, mas sim ampliá-la, garantindo a todos a possibilidade de adentrar no serviço público priorizando a meritocracia. Ao excluir tal categoria, a Secretaria de Educação macula o processo, além de levantar dúvidas em relação a lisura do procedimento, uma vez que, o Município de Itabirito sempre privilegiou os profissionais do magistério. |
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ir À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO A 1a3 el REQUERIMENTO Nº RÃ, / 2021 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que a Câmara Municipal de Itabirito envie oficio a Secretaria de Educação com máxima urgência para responder ao seguinte questionamento: Informar o motivo pelo qual no Processo Seletivo 02/2021 a Secretaria de Educação excluiu as profissionais que possuem o curso de magistério mais formação em curso superior, conforme Lei de Diretrizes da Educação Nacional de 1996. Segundo o Plano Nacional de Educação, os professores de educação básica que tenham formação especifica de nível superior em curso de licenciatura pode lecionar nos anos iniciais. Desta forma, o objetivo de um processo seletivo não pode ser restringir a competitividade, mas sim ampliá-la, garantindo a todos a possibilidade de adentrar no serviço público priorizando a meritocracia. Ao excluir tal categoria, a Secretaria de Educação macula o processo, além de levantar dúvidas em relação a lisura do procedimento, uma vez que, o Município de Itabirito sempre privilegiou os profissionais do magistério. PROTOCOLO DEFERIDO Dara DA OT. mol EM 1, 0% MM EG) N Farsa + VON. RECEBIDO POR PRESIDENTE Itabirito, 12 de julho de 2021. EDSON GONÇALVES JÚNIOR Vereador FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA Vereador IGOR JÚNIOR DA SILVA eador y Aim AR TEIXEIRA dador ÉRICO DA SILVA Vereador RENÉ A