| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Que O Projeto de Lei 41/2021 que Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19,assim definida em Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, possa voltar a tramitar nessa Casa Legislativa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº 443 ,2021 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, em especial o art. 149 do Regimento Interno, que O Projeto de Lei 41/2021que Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na Vacinação contra a COVID-19,assim definida em Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, possa voltar a tramitar nessa Casa Legislativa. Itabirito, 02 de agosto 2021. PROTOCOLO DATA DZ, 0% yxol RE IDO POR