materia nº 112/2021

la] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Emomosest
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PROJETO DE LEINº AL mL 12021
Institui a “Semana de Incentivo à
Inclusão Digital".
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Itabirito/MG, a “Semana
de Incentivo à Inclusão Digital”, a ser realizada anualmente na última
semana de março, com o objetivo de estimular e ampliar projetos
relacionados à difusão e popularização do acesso aos recursos de
informática e telecomunicações, através da colaboração entre o Poder
Público e a sociedade civil.
Art. 2º - A semana que trata esta lei passa a integrar o calendário
oficial do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 120 (cento
e vinte) dias após sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
HEM ca CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala das Reuniões, 05 de julho de 2021.
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DANIEL Lip FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
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MARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe visa instituir no Município de
Itabirito/MG a “Semana de Incentivo à Inclusão Digital”.
Os avanços na tecnologia da informação e comunicação vêm
promovendo mudanças altamente transformadoras em todos os setores
da sociedade, assim como, nas relações humanas e produtivas. Deste
modo, precisamos estimular a compreensão dos cidadãos acerca
dessas mudanças e de sua influência, para conscientizá-los da
importância de controlar o essencial da tecnologia, de modo que
possam aproveitar todas as possibilidades que a democratização do
acesso tem a oferecer.
A democratização no acesso as novas tecnologias e os recursos
que ela oferece, podem melhorar as condições de vida; facilitando a
obtenção do conhecimento, além de, possibilitar que o sujeito exerça
sua cidadania, de modo que, possa ter acesso aos serviços
disponibilizados exclusivamente online. Salientamos também, que inserir
digitalmente pode incidir positivamente na empregabilidade e na renda,
ao passo que, esta familiarização, gera melhores oportunidades de
trabalho.
Ante o exposto, este projeto tem como objetivo estimular e ampliar
projetos relacionados à difusão e popularização do acesso aos recursos
de informática e telecomunicações.
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SRA | à CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Deste modo, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
aprovação deste projeto.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR