materia nº 114/2021

k PREFEITURA DE
SM ITABIRITO
Reparos
PROJETO DE LEI ne di/) , de 05 de julho de 2021.
Autoriza a adesão do Município de Itabirito/MG ao
Serviço de Inspeção Municipal a ser implantado pelo
CODAP-Consórcio Público para o Desenvolvimento
do Alto Paraopeba, define procedimentos de
inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos
que produzam produtos de origem animal e dá
outras providências.
Art. 1º - O Município de Itabirito realizará a inspeção sanitária de forma
consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba
— CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento, regulamentação,
fiscalização e aplicação de sanções dos serviços de inspeção sanitária.
Art. 2º - Fica ratificado o Programa Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio
Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, anteriormente denominado
Serviço de Inspeção Regional-SIR, constante do Anexo | desta Lei.
Art. 3º - A Inspeção, depois de instalada, poderá ser executada de forma
permanente ou periódica.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para
compor a equipe de Inspeção Sanitária do Consórcio Público para o Desenvolvimento do
Alto Paraopeba — CODAP, bem como de bens móveis e imóveis especificados em
Contrato de Programa.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar
no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser
firmado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito) 05 de julho de 2021.
Orlando Amorim Caldeir
PREFEITO MUNICIPAL
A, Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Ge
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al ITABIRITO
ANEXO |
PROGRAMA SIR — SISTEMA DE INSPEÇÃO REGIONAL
Cria o SIR — Serviço de Inspeção Regional
no âmbito do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba e dá
outras providências.
A Assembleia Geral do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba - CODAP aprovou o Programa SIR — Serviço de Inspeção Regional, que
observará as seguintes normas:
CAPÍTULO | - NORMAS GERAIS
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do CODAP, o SIR —Serviço de Inspeção Regional,
que tem por finalidade implementar os serviços de inspeção de produtos de origem animal
de pequenos empreendedores e produtores incluindo as atividades de fiscalização,
orientação, educação e certificação, em um único serviço de inspeção abrangendo os
municípios consorciados que aderirem a este Programa.
Art. 2º - Os municípios consorciados do CODAP que aderirem ao Programa “SIR —
Serviço de Inspeção Regional” autorizam a gestão associada dos serviços públicos de
inspeção sanitária e a prestação dos serviços públicos em regime de gestão associada,
os quais serão prestados conforme este Programa.
$ 1º - O CODAP poderá exercer o poder de polícia administrativa, bem como as
atividades de arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pelos serviços
públicos prestados por si ou pelos entes consorciados.
8 2º - Os serviços serão prestados na área do CODAP, que compreende o somatório
das áreas dos municípios consorciados, podendo ser exercidas atividades em prol dos
municípios consorciados em outras localidades, caso haja necessidade.
Art. 3º - A gestão associada e a prestação dos serviços públicos em regime de
gestão associada previstas neste Programa abrangerão somente os serviços prestados
em proveito dos municípios que efetivamente firmarem o Contrato de Programa.
Art. 4º - Para a consecução da gestão associada e da prestação dos serviços
públicos em regime de gestão associada, os municípios consorciados transferem ao
Consórcio o exercício das competências de planejamento, de regulação, de
consentimento, da fiscalização dos serviços públicos de inspeção sanitária e a aplicação
das sanções previstas neste Programa.
eneeartuRA DE
Comme
E ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635)» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 5º - Os serviços públicos prestados em decorrência deste Programa serão
remunerados da seguinte forma:
l. no caso dos serviços decorrentes de delegação estadual, a remuneração e
reajustes observarão o disposto nos instrumentos de delegação;
Il. no caso dos serviços de competência municipal, exercidos no âmbito da gestão
associada, a remuneração servirá para cobrir-lhes os custos, os quais deverão ser
devidamente expostos e detalhados, com a aplicação do percentual mínimo
definido por resolução da Assembleia Geral do CODAP, aplicável sobre os valores
dos custos, como margem para novos investimentos.
Parágrafo Único - Na hipótese do Inciso Il do caput, os reajustes serão feitos:
I. por resolução da Diretoria do Consórcio, no caso de simples recomposição
inflacionária do período;
Il. por meio de resolução devidamente aprovada pela Assembleia Geral, no caso de
efetivo reajuste, além da inflação, tomando-se sempre por base os custos
devidamente expostos e detalhados.
Art. 6º - Quando o Consórcio não for o próprio prestador de serviços, fica este
autorizado pelos municípios consorciados a exercer a regulação e a fiscalização
permanente sobre a prestação de serviços públicos, inclusive quando prestados, direta ou
indiretamente, por município consorciado.
$ 1º - É garantido ao Consórcio o acesso a todas as instalações e documentos
referentes à prestação dos serviços.
8 2º - Incluem-se na regulação dos serviços as atividades de interpretar e fixar
critérios para a fiel execução dos instrumentos de delegação dos serviços.
CAPÍTULO Il - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 7º - O Contrato de Programa estabelecerá as normas de regulação e
fiscalização, que deverão compreender pelo menos:
|. os indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada e eficiente prestação;
Il as metas de expansão e qualidade dos serviços e os respectivos prazos, quando
adotadas metas parciais ou graduais;
Ill. sistemas de medição, faturamento e cobrança dos serviços;
IV. o método de monitoramento dos custos e de reajustamento e revisão das taxas ou
preços públicos;
V. os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços e procedimentos
para recepção, apuração e solução de queixas e de reclamações dos cidadãos e
dos demais usuários;
VI. os planos de contingência e de segurança;
VII. a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à prestação dos serviços transferidos;
Av: Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai
l
VII.
IX.
XII.
XI.
PREFEITURA DE
: ITABIRITO
Xeprreosços
os procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
os direitos, garantias e obrigações do Município signatário do Contrato de
Programa e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades
de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização,
aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
. Os bens reversíveis;
. OS critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao
Consórcio, ao Município ou ao Estado, ou à União, relativas aos investimentos que
não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos
serviços;
a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao
titular dos serviços;
O Contrato de Programa definirá a estrutura necessária para a prestação dos
serviços de inspeção sanitária e o dimensionamento das equipes, de acordo com
os municípios que aderirem ao programa.
8 1º - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do município
contratante, sendo afetados ao Consórcio pelo período em que vigorar o contrato de
progr
ama.
8 2º - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente as referentes à economicidade e
viabil
idade da prestação dos serviços pelo Consórcio.
8 3º - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo ao município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos
previstos na legislação.
CAPÍTULO Ill - DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE
IR
Iv.
V.
VI.
ORIGEM ANIMAL
Art. 8º - A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivo:
promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo
tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria
rural de pequeno porte;
.- promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da
cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a
máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos
consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção;
incentivar a melhoria da qualidade dos produtos;
proteger a saúde do consumidor;
estimular o aumento da produção.
instruir e orientar melhorias nas instalações
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| Ê PREFEITURA DE
« ITABIRITO
a AEIOU
Art. 9º - Para cumprir o disposto nos artigos 8º deste anexo, o consórcio
desenvolverá, entre outras, ações que visem a:
1. promover a integração dos órgãos municipais de fiscalização por meio da criação
de comissão sanitária, com vistas à troca de informações e à definição de
competências e de ações conjuntas;
Il. formular diretrizes técnico-normativas, com base nas diretrizes dos municípios, de
maneira a uniformizar os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitárias,
respeitadas as peculiaridades dos mesmos;
Ill. estabelecer normas para a higienização e a desinfecção das instalações industriais
e para a classificação e a verificação da qualidade dos produtos;
IV. regulamentar o registro e o cadastro dos estabelecimentos que produzam,
distribuam, transportem, armazenem, processem e comercializem produtos de
origem animal
V. fomentar a produção artesanal por meio de orientação técnica e regulamentação
da atividade.
8 1º - Os estabelecimentos mencionados no inciso IV não poderão funcionar nos
municípios consorciados que aderirem a este programa sem que estejam previamente
registrados ou cadastrados na forma deste anexo e de seu regulamento.
8 2º - O CODAP pode conceder prazo, na forma do regulamento, para os
estabelecimentos se adaptarem às exigências deste anexo, concedendo-lhes título de
registro ou de cadastro provisórios dos estabelecimentos.
Art. 10 - A competência dos municípios signatários deste Programa, prevista na Lei
Federal 1.283/1950, para prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de
todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito, será exercida pelo CODAP.
Art. 11 - São sujeitos à fiscalização prevista neste Programa:
1. os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
Il. o pescado e seus derivados;
Ill. o leite e seus derivados;
IV. o ovo e seus derivados;
V. o mel cera de abelhas e seus derivados.
Art. 12 - A fiscalização, de que trata este Programa, far-se-á:
I. nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com
instalações adequadas para a abate de animais e o seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
Il. nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que
industrializarem;
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E ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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| a PREFEITURA DE
À. ITABIRITO
Tears
Ill. nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e
manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV. nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V. nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem
ou acondicionem produtos de origem animal;
VI. nas propriedades rurais que produzam ou manipulem produto de origem animal ou
produto dele derivado.
Parágrafo Único - Quando necessário, serão feitas reinspeção e fiscalização nos
estabelecimentos atacadistas e varejistas de produto e subproduto de origem animal
destinados ao consumo humano ou animal.
Art. 13 - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de
origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e ma comercialização até o consumo final e será de
responsabilidade da Vigilância Sanitária, em conformidade ao estabelecido na Lei nº
8.080/1990.
Parágrafo Único - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 14 - O CODAP poderá celebrar convênio com as Secretarias Municipais da
Saúde para estabelecer ação conjunta na inspeção e na fiscalização dos aspectos
higiênico-sanitários dos produtos de origem animal no segmento varejista, visando à
apreensão e à inutilização de produtos clandestinos ou impróprios para o consumo
humano.
Parágrafo Único - As despesas necessárias à inutilização de que trata este artigo
serão custeadas pelo proprietário.
Art. 15 - O Serviço de Inspeção Regional respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria rural de pequeno porte.
Art. 16 - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva,
localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta
metros quadrados (250m?), destinado ao processamento de produtos de origem animal,
dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de
carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e
rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados,
o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as
seguintes escalas de produção:
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Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai
| PREFEITURA DE
: ITABIRITO
. estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, aves e
rãs) — aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de
pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 05
toneladas de carnes por mês;
Il. estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e
grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos) — aqueles destinados ao abate e/ou
industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de
importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por
mês;
ll. fábrica de produtos cárneos — aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com
produção máxima de 05 toneladas de carnes por mês;
Iv. estabelecimento de abate e industrialização de pescado — enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e
subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de
04 toneladas de carnes por mês;
V. estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com
produção máxima de 5.000 dúzias/mês;
VI. unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30
toneladas por ano;
VII. estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados destinado à recepção,
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e
outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por
mês.
Art. 17 - Para obter o registro no SIR o estabelecimento deverá apresentar o pedido
instruído com os seguintes documentos:
I. requerimento simples que será protocolizado junto ao departamento municipal
responsável pela inspeção sanitária de produtos de origem animal, que
encaminhará à central do SIR;
Il. documento que ateste a regularidade ambiental, expedido pelo Órgão Ambiental
competente;
Ill. alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal;
IV. cópia do CNPJ ou CPF e da inscrição estadual ou inscrição de produtor rural;
V. planta baixa ou croquis das instalações, com /ayout dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e
resíduos industriais e proteção empregada contra insetos, escala mínima 1:100;
VI. memorial descritivo, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico,
contendo informações de interesse econômico-sanitário; À,
VII. memorial descritivo da construção, assinado pelo proprietário e por profissional
habilitado, contendo informações a respeito da construção, de acordo com modelo
padrão;
eestuza DE E
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
MEM ITABIRITO
Mill. atestado médico dos funcionários e/ou proprietários que manipulem matérias
primas e/ou produtos;
IX. laudo de exame físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, caso
não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos
padrões microbiológicos e químicos oficiais.
8 1º - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no
momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental
Unica.
8 2º - Desde que se trate de agroindústria de pequeno porte, serão aceitos para
estudo preliminar, simples "croquis" ou desenhos.
S 3º - Serão rejeitados projetos grosseiramente desenhados com rasuras e
indicações imprecisas, quando apresentados para efeito de registro ou relacionamento.
84º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao
terreno.
Art. 18 - O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade e, no caso de
empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para
depois iniciar a outra.
Parágrafo Único - O SIR pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações
destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos
industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal,
mas nestes produtos não podem constar impressos ou gravados os carimbos oficiais de
inspeção previstos neste Programa.
Art. 19 - A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a
saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Art. 20 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 21 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 22 - A análise laboratorial para efeito de fiscalização, necessária à execução
deste programa, será feita em laboratório próprio, oficial ou credenciado, com ônus para o
proprietário do estabelecimento.
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 || Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Parágrafo Único - A análise laboratorial destinada à contraprova, requerida pelo
proprietário do estabelecimento, será feita em laboratório oficial ou credenciado pelo
CODAP, ficando o proprietário responsável por seu custeio.
Art. 23 - A análise de rotina na indústria, para efeito de controle de qualidade do
produto, será custeada pelo proprietário do estabelecimento, podendo ser realizada em
laboratório de sua propriedade ou em laboratório oficial ou credenciado pelo CODAP.
Art. 24 - O CODAP — Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba
poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, o Estado de
Minas Gerais, o IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária e a União, bem como poderá
solicitar a adesão ao SUASA.
CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES
Art. 25 - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação
referente aos produtos de origem animal sujeitará, isolada ou cumulativamente, o infrator
as seguintes sanções:
l. advertência escrita e orientação técnica quando o infrator for primário e não tiver
agido com dolo ou má fé;
Il. multa de até R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nos casos não compreendidos
no inciso | do caput deste artigo, de acordo com a gradação prevista neste
Programa;
Ill. apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados
de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitária
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
IV. suspensão de atividades, quando cause risco ou ameaça de natureza higiênico
sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora;
V. interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente;
VI. cassação do registro do estabelecimento no SIR, em caso de reincidência.
8 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos
casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal,
levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação econômico-
financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
8 2º - Os produtos apreendidos nos termos do inciso Ill do caput deste artigo e
perdidos em favor dos Municípios, que, apesar das adulterações que resultaram em sua
apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados
prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome e aqueles sem
condições para o consumo humano deverão ser descartados de maneira correta,
observando a legislação de saúde e ambiental.
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PRESETURADE
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
REFEITURA DE
IABiRiTO
8 3º - A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo, cessará quando sanado o
risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de franquia da atividade à
ação da fiscalização.
8 4º - A interdição de que trata o inciso V deste artigo, poderá ser suspensa após
atendimento das exigências que motivaram a ação.
8 5º - Se a interdição não for suspensa nos termos do 84º deste artigo decorridos
12(doze) meses, será cancelado o registro no SIR.
Art. 26 - Para a aplicação da pena de multa serão observadas as seguintes
condições para a graduação:
| - multa leve de R$200,00 (duzentos reais) a R$2.000,00 (dois mil reais) para:
a) realizar atividades de elaboração/industrialização, fracionamento, armazenamento
e transporte de produtos de origem animal sem inspeção oficial;
b) industrializar, comercializar, armazenar ou transportar matérias-primas e produtos
alimentícios sem observar as condições higiênico-sanitárias adequadas;
c) uso inadequado de embalagens ou recipiente;
d) não utilização dos carimbos oficiais;
e) ausência da data de fabricação;
f) saída de produtos sem prévia autorização do responsável pelo Serviço de
Inspeção;
9) elaborar e comercializar produtos em desacordo com os padrões higiênico
sanitários, físico-químicos, microbiológicos e tecnológicos estabelecidos por legislações
federal, estadual ou municipal vigentes;
h) não tratamento adequado de águas residuais;
i) apresentar instalações, equipamentos e instrumentos de trabalho em condições
inadequadas de higiene antes, durante ou após a elaboração dos produtos alimentícios;
j) esteja utilizando equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não
aqueles previamente estabelecidos;
k) realizar atividades de industrialização em estabelecimentos em mau estado de
conservação, com defeitos, rachaduras, trincas, buracos, umidade, bolor,
descascamentos e outros;
) permitir a presença de pessoas e funcionários, nas dependências do
estabelecimento, em desacordo com as condições que serão previstas em regulamento,
como, desuniformizadas e em condições de higiene pessoal insatisfatória;
m) não apresentar documentação sanitária necessária dos animais para o abate;
n) não apresentar a documentação necessária de exames médicos de funcionários;
o) aplicar rótulo, etiqueta ou selo escondendo ou encobrindo, total ou parcialmente,
dizeres da rotulagem e a identificação do registro no SIR.;
p) possuir manipuladores trabalhando nos estabelecimentos sem a devida
capacitação; A
q) não apresentar programas de autocontrole, como Boas Práticas de Manipulação;
r) não cumprimento dos prazos para saneamento das irregularidades mencionadas
no auto de infração;
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai
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PREFEITURA DE
« ITABIRITO
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Il - multa média de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil
reais) para:
a) não possuir sistema de controle de entrada e saída de produtos ou não mantê-lo
atualizado;
b) utilizar água não potável no estabelecimento;
c) utilizar equipamentos de conservação dos alimentos (refrigeradores,
congeladores, câmaras frigoríficas e outros) em condições inadequadas de
funcionamento, higiene, iluminação e circulação de ar;
d) mistura de matérias primas em proporções diferentes das proporções aprovadas;
e) comércio de produtos sem inspeção;
f) não assegurar a adequada rotatividade dos estoques de matérias-primas,
ingredientes e produtos alimentícios, em acordo com o Manual de Boas Práticas de
Manipulação;
9) não apresentar responsável técnico ou proprietário que assuma a
responsabilidade ou não apresente curso de capacitação fornecido até mesmo pelo SIR;
h) industrializar, armazenar, guardar ou comercializar matérias-primas, ingredientes
ou produtos alimentícios com data de validade vencida;
i) transportar matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios com data de
validade vencida, salvo aqueles acompanhados de documento que comprove a
devolução;
j) apresentar nos estabelecimentos odores indesejáveis, lixos, objetos em desuso,
animais, insetos e contaminantes ambientais como fumaça e poeira;
k) deixar de realizar o controle adequado e periódico das pragas e vetores;
|) manter funcionários exercendo as atividades de manipulação sob suspeita de
enfermidade passível de contaminação dos alimentos, ou ausente a liberação médica;
m) utilizar produtos de higienização não aprovados pelo órgão de saúde
competente;
n) não apresentar análises e registros de análises de controle de qualidade;
Ill - multa grave de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$8.000,00 (oito mil
reais) para:
a) uso indevido do carimbo do Serviço de Inspeção;
b) industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos alimentícios
falsificados ou adulterados;
c) utilização de selo oficial do SIR em produtos oriundos de estabelecimentos não
registrados;
d) utilização de selo oficial do SIR de determinado produto já registrado, em produto
ainda não registrado, sendo ambos oriundos do mesmo estabelecimento;
e) modificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente aprovados pelo
S.LR.;
f) apresentar, guardar, estocar, armazenar ou ter em depósito, substâncias que
possam corromper, alterar, adulterar, falsificar, avariar ou contaminar a matéria-prima, os
ingredientes ou os produtos alimentícios;
pa sema
ME ITABIRITO Av: Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| E, PREFEITURA DE
= Lal ITABIRITO
IV — multa gravíssima de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) para:
a) sonegar ou prestar informações inexatas sobre dados referentes à quantidade,
qualidade e procedência de matérias-primas e produtos alimentícios, que direta e
indiretamente interesse à fiscalização do SIR.;
b) aproveitamento de matérias primas condenadas ou de animais sem inspeção para
alimentação humana;
c) suborno, tentativa de suborno ou uso de violência física contra funcionários da
fiscalização, no exercício de suas atividades;
d) ocorrer atos que busquem burlar, impedir, dificultar, burlar, a ação de inspeção;
e) industrializar ou comercializar matérias-primas ou produtos alimentícios
falsificados ou adulterados;
f) utilização de selo oficial do SIR em produtos oriundos de estabelecimentos não
registrados;
9) utilização de selo oficial do SIR de determinado produto já registrado, em produto
ainda não registrado, sendo ambos oriundos do mesmo estabelecimento;
h) modificar embalagens ou rótulos que tenham sido previamente aprovados pelo
SIR.
8 1º - Os valores das multas serão corrigidos anualmente de acordo com índice
oficial de inflação por ato do Secretário Executivo do CODAP.
8 2º - A aplicação de multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que
as tenham motivado, marcando-se quando for o caso, novo prazo para o cumprimento,
findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e a juízo do Serviço de Inspeção,
ser novamente multado no dobro da multa anterior, ter suspensa a atividade ou cassado o
registro do estabelecimento no SIR.
Art. 27 - Para imposição da pena de multa e sua graduação dentro dos limites
estipulados, a autoridade sanitária levará em conta:
I. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
Ill. os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação sanitária;
IV. a capacidade econômica do autuado;
V. a reincidência.
Art. 28 - Não poderá ser aplicada multa sem que previamente seja lavrado o auto de
infração, detalhando a falta cometida, o artigo infringindo, a natureza do estabelecimento,
sua localização e razão social, conforme modelo a ser estabelecido em regulamentação.
8 1º - O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração,
pelo proprietário do estabelecimento ou representante da firma, e por duas testemunhas,
quando houver.
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| PREFEITURA DE
ITABIRITO
8 2º - Sempre que os infratores e seus representantes se recusarem a assinar os
autos, assim como as testemunhas, quando as houver, será feita declaração a respeito,
no próprio auto, dando-se como ciente o infrator.
$ 3º - A autoridade que lavrar o auto de infração deve extraí-lo em 03 (três) vias, a
primeira será entregue ao infrator, a segunda remetida à equipe técnica do SIR e a
terceira constituirá o próprio talão de infração.
8 4º - O infrator poderá apresentar defesa em até 15 (quinze) dias úteis após a
lavratura do auto de infração, que será protocolizado junto ao departamento municipal
responsável pela inspeção sanitária de produtos de origem animal, que emitirá parecer e
encaminhará à central do SIR;
8 5º - O julgamento do processo caberá a equipe técnica do SIR.
Art. 29 - Nos casos de cancelamento de registro no SIR a pedido dos interessados,
bem como nos de cassação como penalidade, devem ser inutilizados os carimbos oficiais
nos rótulos e as matrizes entregues à Inspeção mediante recibo.
Art. 30 - O CODAP baixará o regulamento e os atos complementares sobre inspeção
sanitária dos estabelecimentos referidos neste programa.
Art. 31 - A regulamentação de que trata o art. 30 deste programa abrangerá:
. a classificação dos estabelecimentos;
Il. as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as
respectivas transferências de propriedade;
Ill. a higiene dos estabelecimentos;
IV. as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V. a inspeção dos animais abatidos;
VI. a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de
origem animal e vegetal durante as diferentes fases da industrialização e
transporte;
VII. a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem
animal e vegetal;
VIII. o registro de rótulos e marcas;
IX. o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
X. quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 32 - A regulamentação técnica para inscrição e funcionamento dos
estabelecimentos e produtores abrangidos por este programa poderá ser alterada no todo
ou em parte sempre que o aconselharem a prática e o desenvolvimento da indústria e do
comércio de produtos de origem animal.
Parágrafo Único - A alteração e atualização do regulamento deste programa deverá
ser realizada com a prévia aprovação do Conselho Regional de Inspeção Sanitária.
Ê PREFEITURA DE
* ITABIRITO
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CAPÍTULO V - DO CONSELHO REGIONAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Art. 33 - Fica criado o Conselho Regional de Inspeção Sanitária, com caráter
deliberativo, consultivo e de assessoramento técnico, vinculado ao CODAP, ao qual
compete:
1. garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes
destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos destinados ao serviço de
inspeção sanitária regional;
Il. acompanhar a elaboração e a implementação do Regulamento do SIR;
Ill. propor a normatização, fiscalização e avaliação do SIR;
IV. acompanhar a gestão financeira do SIR;
V. avaliar e deliberar sobre a proposta de alteração da forma de remuneração do SIR.;
VI. propor, anualmente, para exame da Secretaria Executiva do CODAP, as diretrizes,
prioridades e programas de alocação de recursos;
VII. convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes,
prioridades e programas relativos ao SIR;
VIll. acompanhar a aplicação de recursos e avaliar, anualmente, a eficácia dos
programas desenvolvidos pelo SIR.;
IX. elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
X. estimular o crescimento e desenvolvimento de agroindústrias com atividades nos
municípios consorciados;
XI. instituir, quando julgar necessário, câmaras técnicas e grupos temáticos, para
realização de estudos, pareceres e análises de matérias específicas, objetivando
subsidiar suas decisões.
Art. 34 - O Conselho Regional de Inspeção Sanitária (CRIS) terá a seguinte
estrutura:
I. Presidência;
Il. Secretaria Executiva;
HI. Plenário.
8 1º - Integram a Presidência: o Presidente e o Vice-presidente do Conselho.
82º - A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo do CRIS.
8 3º - O Plenário é o órgão superior de deliberação do Conselho Regional de
Inspeção Sanitária.
8 4º - O Conselho poderá instituir câmaras técnicas em áreas de interesse afins à
sua finalidade, e recorrer a técnicos e entidades em assuntos de interesse É
socioeconômico.
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« ITABIRITO
8 5º - O Presidente, o Vice-presidente e o Secretário serão eleitos dentre os
membros do Conselho, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução,
por igual período.
Art. 35 - Compete ao Presidente do Conselho Regional de Inspeção Sanitária:
I. coordenar o CRIS;
Il. determinar a pauta das reuniões e dirigi-las, orientando os debates e consignando
os votos dos conselheiros presentes;
Ill. submeter à apreciação do plenário os assuntos e propostas que dependam de
decisão do Conselho;
IV. resolver as questões de ordem suscitadas no curso das reuniões;
V. emitir voto de qualidade, se necessário;
VI. proclamar o resultado das votações;
VII. prestar informações relativas ao CRIS;
VIII. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
IX. representar o Conselho, em juízo e fora dele.
Art. 36 - O Conselho Regional de Inspeção Sanitária será composto de 20 (vinte)
membros e respectivos suplentes, com representação paritária da sociedade civil e do
Poder Público.
|- Representantes da Sociedade Civil:
a) 05 representantes de cooperativas de produtores rurais;
b) 05 representantes de estabelecimentos industriais.
Il - Representantes Governamentais:
a) 02 representantes do IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária;
b) 08 representantes dos órgãos executivos municipais relativos à agropecuária,
de Municípios consorciados que aderirem a este Programa.
$ 1º - Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos
por igual período.
8 2º - A função de conselheiro é considerada prestação de serviço público relevante
e não será renumerada.
$ 3º - Para a escolha da primeira composição do Conselho, será feita uma reunião
pública, com divulgação da convocação para participação das entidades, organizações e
segmentos da sociedade civil, e demais interessados.
$ 4º - Nessa mesma reunião, deverão ser definidos os critérios para as escolhas e,
em seguida, procedida a eleição dos representantes previstos no inciso Il do caput deste
artigo.
8 5º - Os membros serão empossados por ato da Secretaria Executiva.
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ITABIRITO
$ 6º - Haverá, para cada membro do CRIS, um suplente, pertencente ao mesmo
órgão, entidade ou segmento do titular.
8 7º - As entidades e segmentos da sociedade civil deverão indicar seus
representantes e suplentes, com antecedência de 30 (trinta) dias, antes do término do
mandato do Conselho/conselheiros e, após, empossados em Assembleia, convocada
para esse fim.
Art. 37 - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria
absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Ar. 38 - O CRIS terá reuniões ordinárias mensais e poderá reunir-se,
extraordinariamente por convocação da Secretaria Executiva.
$ 1º - A convocação será precedida da divulgação da pauta.
8 2º - As sessões do CRIS são públicas e seus atos amplamente divulgados.
Art. 39 - O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas durante o período de 12 (doze) meses implica em desligamento automático do
membro do CRIS, devendo haver sua substituição.
Art. 40 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento
das reuniões e disporá sobre a operacionalidade das suas decisões.
CAPÍTULO VI - DO FUNDO DE INSPEÇÃO REGIONAL
Art. 41 - Fica criado o Fundo de Inspeção Regional, de natureza contábil, com o
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados
a implementar políticas de inspeção regional.
Art. 42 - O Fundo de Inspeção Regional é constituído por:
I. dotações relativas ao Contrato de Programa do SIR;
Il. recursos financeiros oriundos da União, do Estado e dos Municípios, repassados
diretamente ou através de contrato de programa, termo de cooperação, convênio
ou instrumento congênere;
Ill. contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
IV. receitas operacionais e patrimoniais de operações de crédito realizadas com
recursos do Fundo;
V. receitas de taxas, tarifas e preços públicos relativas ao serviço de inspeção
regional. |
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em
conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito.
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8 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos
do Fundo poderão ser aplicados em conta remunerada, objetivando o aumento das
receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
8 3º - As aplicações dos recursos do Fundo de Inspeção Regional serão destinadas
a ações vinculadas ao S.I.R.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Art. 44 - Este programa entrará em vigor na data da assinatura do Contrato de
Programa por pelo menos 2 (dois) municípios integrantes do CODAP.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05/de julho de 2021.
Dodo
Orlando Amorim Caldeira
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis dessa Casa para
encaminhar o Projeto de Lei que “autoriza a adesão do Município de Itabirito/MG ao
Serviço de Inspeção Municipal a ser implantado pelo CODAP -Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define procedimentos de inspeção sanitária e
industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras
providências”.
O que justifica a propositura do presente projeto de lei é a implantação do
Serviço de Inspeção Municipal - CODAP, que tem por finalidade implementar os serviços
de inspeção de produtos de origem animal de pequenos empreendedores e produtores
incluindo as atividades de fiscalização, orientação, educação e certificação, em um único
serviço de inspeção.
Nesse sentido, é importante observar que a fiscalização e a inspeção de
produtos de origem animal têm por objetivo: 1) promover a preservação da saúde humana
e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, não implicar em obstáculo para a instalação e
legalização da agroindústria rural de pequeno porte; 2) promover o processo educativo
permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a
democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da
sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e
científica nos sistemas de inspeção; 3) incentivar a melhoria da qualidade dos produtos;
4) proteger a saúde do consumidor; 5) estimular o aumento da produção; 6) instruir e
orientar melhorias nas instalações.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ougado
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente, In
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
| ITABIRITO
Itabirito, 05 de julho de 2021.
Ofício nº 298/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “autoriza a adesão do Município de Itabirito/MG ao
Serviço de Inspeção Municipal a ser implantado pelo CODAP -Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define procedimentos de inspeção sanitária e
industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras
providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
N
À
tenciosamente,
a
Orlandá Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
RR, ememmsaDe y
EN ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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