materia nº 116/2021

Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº UI) ê [2021
Dispõe sobre as sanções a serem
cominadas nos casos de violação à
ordem de imunização pela vacina da
COVID-19 e em surtos
epidemiológicos no âmbito do
Município de Itabirito, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica estabelecido, durante o período de calamidade pública
municipal em decorrência da pandemia do Sars-Cov-19 (COVID-19),
sanções administrativas por atos que fraudem a ordem de preferência da
imunização pela vacina da COVID-19, de acordo com a fase cronológica
definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-
19, e eventuais surtos epidemiológicos.
81º A conduta caracteriza-se quando, por meios fraudulentos,
houver antecipação ilícita da imunização própria ou de terceiros.
8 2º As sanções estabelecidas no caput do presente artigo serão
multa e suspensão temporária do direito de vacinar.
83º As multas previstas no parágrafo anterior terão seus valores e
parâmetros estabelecidos e regulados por Decreto.
84º A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a
aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.
LES camara MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 2º São passíveis de penalização:
| - o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como
seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou
consentimento;
|| - a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 3º Os valores arrecadados pela aplicação da penalidade de
multa prevista no 82º, do art. 1º deverão ser recolhidos ao Fundo
Municipal de Saúde, e serão destinados especialmente à estrutura da
saúde pública Municipal, e enquanto durar a pandemia, em seu combate
e em medidas de atenuação de seus efeitos à população.
81º As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de
processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-
se o contraditório e a ampla defesa.
$2ºPoderá a pessoa que discordar da aplicação da penalidade
apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, findo o qual,
será lavrado documento devidamente fundamentado que embase a
penalidade.
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Reagan
83º Indeferida a impugnação, tem o impugnante o prazo de 15
(quinze) dias úteis para apresentar recurso à Secretaria de Saúde, a fim
de reformar a decisão sancionatória.
83º A multa instituída na presente lei constitui-se em dívida não
tributária, e deve ser cobrada nos termos instituídos pela Lei Federal nº
6.830/80.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 12 de JULHO de 2021.
o
(IGOR JUNIOR DA SILVA)
VEREADOR
OTOCOLO
DO ESIV
RECEBIDO POR
“ga
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A pandemia da Covid-19 trouxe diversos desafios à sociedade, seja para
tratar os acometidos pela doença, seja para conter a proliferação
desenfreada do vírus, bem como para imunizar a população.
Nesse sentido, visando garantir o sucesso dos planos de imunização, no
que tange à observância da ordem de vacinação é que se propõe
penalizar com multa a conduta que a frustre.
Lado outro, destinar os recursos provenientes da aplicação destas multas
ao Município de Itabirito, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, é
uma maneira de investirmos diretamente na saúde pública e no cidadão
Itabiritense.
Sala das Reuniões, 12 de JULHO de 2021.
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VEREADOR