materia nº 117/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº |l+ 12021
Dispõe sobre a criação da Carteira de
Identificação do Autista (CIA), para a
pessoa diagnosticada com [o)
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art.1º Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA),
para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art.2º A Carteira será expedida na Secretaria competente, sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e
assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado
de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais
ou responsáveis legais.
Art.3º Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar
a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes
expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade
mínima de 5 (cinco) anos.
Art.4º Constará no corpo da carteira, nome do beneficiário, nome
do responsável, endereço e o telefone para facilitar a identificação e
contato com a família e/ou responsável.
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Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 12 de Julho de 2021.
di rr) Lea Souto
ELLING NILO DOS SANTOS
VEREADOR
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lr CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como
autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento
da interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento
restrito, repetitivo ou mesmo inesperado dependendo do grau de
autismo. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas
algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento
em um ritmo normal e em alguns casos podem regredir.
O autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um
contato direto com autistas. Segundo o Manual Diagnóstico e Estatístico
de Transtornos Mentais DSM-5 (referência mundial de critérios para
diagnósticos), pessoas dentro do espectro podem apresentar déficit na
comunicação social ou interação social (como nas linguagens verbal ou
não verbal e na reciprocidade socioemocional) e padrões restritos e
repetitivos de comportamento, como movimentos contínuos, interesses
fixos e hipo ou hipersensibilidade a estímulos sensoriais. Todos os
pacientes com autismo partilham estas dificuldades, mas cada um deles
será afetado em intensidades diferentes, resultando em situações bem
particulares.
O objetivo do presente Projeto de Lei é facilitar a identificação das
pessoas com autismo auxiliando-os em suas limitações, prioridades e
necessidades para que os seus responsáveis tenham melhor
acessibilidade inclusive em atendimentos preferenciais onde caberá o
bom senso e sensibilidade das outras pessoas como: em comércios,
postos de saúde, bancos, e demais locais de atendimento ao público
que exijam uma espera no atendimento.
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Nem toda deficiência é visível, portanto se a condição de Autista
constar na Carteira de Identificação e houver conscientização das
pessoas será possível facilitar os atendimentos diminuindo possíveis
burocracias e o acesso às instituições administrativas públicas e
privadas evitando possível constrangimento e demora no atendimento
além do desgaste psicológico.
O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com
Deficiência através da Lei nº 12764 de 2012, inspirada na Convenção
Internacional das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
de Nova York, visando à inclusão social e a cidadania.
O benefício da carteira de identificação além de manter os
direitos dos autistas reservados ajuda também na localização do mesmo
pela família ou por responsáveis, entre outros acontecimentos. É
importante constar neste documento o endereço, nome do responsável,
telefone e informações que se fizerem necessárias de acordo com as
características de cada caso, como patologias, comorbidades, entre
outras, que mereçam uma atenção especial.
Os interessados deverão comparecer à Secretaria competente
solicitando a Carteira de Identificação do Autista (CIA) munidos dos
documentos pessoais do beneficiário, uma foto %, e documentação dos
responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade
e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias para
preenchimento do requerimento ou formulário.
O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em
Neurologia ou Psiquiatria para ser apresentado no momento da
solicitação.
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diante da relevância da matéria, solicito aos meus pares a
apreciação do presente Projeto de Lei na brevidade de sua aprovação
nesta Casa.
WELLING N'DANILO DOS SANTOS
VEREADOR