| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 28/94, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994 |
| native_id | 7 |
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