materia nº 451/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO ASI /2021
Senhor Presidente,
Requeiro a Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado
com o art. 31 da Constituição Federal, que a Câmara Municipal de
Itabirito envie oficio a Secretaria de Administração e/ou Procuradoria
Jurídica com máxima urgência para responder ao seguinte
questionamento:
Informar o motivo pelo qual os servidores públicos municipais que
residem fora do Município de Itabirito não recebem o benefício do vale
transporte conforme com a lei 3003/2014 que em seu artigo 88 inciso Ill
que admite esta vantagem.
CAPÍTULO Il
DAS VANTAGENS
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 88 — Além do vencimento e da remuneração
poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I. gratificações;
Il. adicionais;
HI. vale-transporte.
1- Informar o número de servidores públicos municipais que reside nas
cidades vizinhas e fizeram a solicitação do vale transporte;
2- Informar se a Prefeitura Municipal de Itabirito vai retornar com esta
vantagem para o servidor público municipal em 2021.
G
1FR| | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA:
Conforme o Estatuto do Servidor, lei 3003/2014, os servidores públicos que
residem em cidades vizinhas podem usufruir desta vantagem, caso haja
interesse da Prefeitura Municipal de Itabirito.
Desta forma, requer as informações acima solicitadas a fim de que haja a
valorização dos servidores públicos em nossa cidade.
Itabirito, 09 de Agosto de 2021
Vefeador
Dr. Edson
PROTOCOLO
PAVÁ
RECEBIT