materia nº 462/2021

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Tá. À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº HEY / 2021
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Planejamento e
Secretaria Municipal de Fazenda, informação detalhada sobre a
aplicação da arrecadação da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM), referente ao primeiro
semestre deste ano de 2021, bem como o planejamento para aplicação
do recurso para o segundo semestre de 2021.
Justificativa: Em virtude da conquista histórica da nova alíquota da
CFEM que ocorreu em 2017 para os municípios mineradores, Itabirito
neste primeiro semestre de 2021, obteve uma arrecadação recorde da
CFEM, sendo a segunda cidade de Minas Gerais que mais arrecadou
com os royalties da mineração. Foram R$ 225.270.287,70 (duzentos e
vinte e cinco milhões duzentos e setenta mil duzentos e oitenta e sete
reais e setenta centavos), arrecadados até o último mês de junho,
conforme dados divulgados pela Agência Nacional de Mineração, um
recorde de arrecadação na cidade. É uma grande oportunidade para
realização de projetos estruturantes que possam garantir um futuro
promissor, com mais qualidade de vida para nossa população , desde
que o recurso seja bem aplicado. É o nosso papel fiscalizar e contribuir
com essa aplicação correta.
Itabirito, 09 de agosto de 2021.
VEREADOR
FROTOCOLO
Data Ob 7. OR (207
RECEBIDO POR