| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2021 |
| Date | 2021-08-09 |
| Ementa | Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde, para a inclusão imediata das crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade, no processo de vacinação municipal; bem como gestantes, puérperas e lactantes com ou sem comorbidades, independente da idade dos lactentes. |
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4] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO tala Pi cel REQUERIMENTO Nº des / 2021 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde, para a inclusão imediata das crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade, no processo de vacinação municipal; bem como gestantes, puérperas e lactantes com ou sem comorbidades, independente da idade dos lactentes. Justificativa: A lei 14.190 de 29 de julho de 2021 incluiu no Plano Nacional de Imunização esses respectivos grupos como prioritários, por se tratar de grupos mais vulneráveis. Itabirito, 02 de agosto de 2021. YCOLO » DEFERIDO PROTO er | ERERIDO PRESIDENTE RECEBIDO POR