materia nº 120/2021

mi CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº |oJÚ 12021
Dispõe sobre a presença de Intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no
horário de atendimento ao público, ou
Sistema que integre e supra essa função
em todas as agências Bancárias do
Município de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º. As agências bancárias do Município de Itabirito deverão contar
com a presença de Intérprete de LIBRAS, ou com a capacitação do
quadro de funcionários para atuar no horário de atendimento ao
público ou sistema que integre e supra essa função para atendimento
dos deficientes auditivos;
8 1º - Entende-se como Intérprete de LIBRAS o profissional presencial
capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação de línguas
de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas)
línguas de maneira simultânea ou consecutiva e províncias em
tradução e interpretação de LIBRAS e da língua portuguesa;
8 2º - Entende-se como Sistema todo atendimento virtual por meio de
um aplicativo ou Central de LIBRAS que, à distância, faça a mediação
do surdo com o Intérprete de LIBRAS, podendo ser instalado em
smartphone, tablet ou computador com acesso à internet;
Art. 2º. O atendimento deverá estar em consonância com os horários
de funcionamento das agências bancárias;
Art. 3º. O Intérprete presencial ou o Sistema atenderá todos aqueles
que, por deficiência auditiva, necessitarem da sua interpretação,
Utilizando a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em local de fácil
acesso e com sinalização de indicação;
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 02 de agosto de 2021.
Vereador Paulinho
Página 1 Gabinete do Vereador Paulinho
Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro, Itabirito - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Esta iniciativa obedece a nossa Carta Magna em seu Art. 23,
inciso |I, que diz que é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Assim como todo brasileiro, os deficientes auditivos devem estar
inseridos de toda e qualquer forma na vida em sociedade, e uma das
maneiras mais básicas de inclusão é por meio da linguagem.
Tal propositura vai ao encontro com a Política Nacional citada, se
posicionando frente à questão exposta, trazendo um mecanismo de
apoio, inclusão e proteção ao deficiente auditivo, fazendo parte do
reconhecimento da cidadania das pessoas surdas, que têm se
prejudicado e sendo impedidas do pleno exercício de seus direitos,
seguindo os preceitos da lei federal nº 10436, que em seu artigo 2º
trata de “dever ser garantido por parte do poder público em geral e
empresas concessionárias de serviços públicos, formas
institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da língua brasileira de
sinais (LIBRAS) como meio de comunicação objetiva e utilização
corrente das comunidades surdas do Brasil.”.
O objetivo deste Projeto é garantir mecanismos de ampliação da
inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais,
particularmente as surdas.
Vereador Paulinho
Página 2 Gabinete do Vereador Paulinho
Av. Queiroz Júnior, nº 485 — Sala 9 (Galeria Jane France) - Centro, Itabirito - MG