materia nº 121/2021

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
cursos de primeiros socorros para servidores e
professores das escolas e centros de educação
= infantil no município de Itabirito.
Art. 4º - Fica o Município de Itabirito obrigado a realizar cursos de
primeiros socorros para servidores e professores das escolas e centros de
educação infantil do município.
Art. 2º - O Município fica obrigado a ofertar anualmente a capacitação aos
servidores e professores, sem afetar suas atividades ordinárias.
| — A quantidade de servidores e professores a ser capacitadas em cada
;stabelecimento, será definida em regulamento, de acordo com o número de
funcionários e fluxo de atendimentos a crianças e alunos no estabelecimento.
|| — A responsabilidade pela capacitação dos servidores e professores será
dos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Il — Os cursos deverão ser ministrados por entidades municipais ou
estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial á
população.
IV - O conteúdo dos cursos deverá ser condizente com a natureza e faixa
etária do público atendido nos locais de ensino
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V — Os estabelecimentos de ensino deverão dispor de kits de primeiros
socorros, de acordo com a orientação das entidades especializadas em
atendimento emergencial.
Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 02 de Agosto de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que visa à obrigatoriedade
de realização de cursos de primeiros socorros para servidores e professores das
escolas e centros de educação infantil no município de Itabirito.
O projeto tem por objetivo tem intenção de prevenir que ocorra alguma
“atalidade no ambiente escolar, oriunda de mal súbito ou acidentes no interior
dos centros de ensino e educação infantil, além de instruir e capacitar servidores
e professores a adotaram práticas de salvamento em primeiros socorros, sem
gerar despesas ao município.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Es Itabirito, 02 de Agosto de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador