materia nº 122/2021

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
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Tá] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 13021
Dispõe sobre a vedação da concessão de
benefícios a pessoas que tiverem sidos
condenadas por crimes inseridos na Lei Federal
Nº11.340/06 ( Lei Maria da Penha) pela
Administração Pública e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito ( Administração Pública Municipal)
vedada de conceder qualquer benefício, seja ele, fiscal , parcelamento de
débitos e outros, a pessoas que tiverem sido condenadas por crimes inseridos
na Lei Federal Nº 11.340/06 de 07 de Agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha), em
decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo
de 05 (cinco) anos após o cumprimento de pena.
Art. 2º - O Município fica obrigado a regulamentar está lei, no que couber,
no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 02 de Agosto de 2021.
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LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que visa à vedação da
concessão de benefícios a pessoas que tiverem sidos condenadas por crimes
inseridos na Lei Federal Nº11.340/06 do dia 07 de Agosto de 2006 ( Lei Maria
da Penha) pela Administração Pública.
O projeto tem por objetivo o combate a violência doméstica e familiar
contra a mulher, integrando assim uma punição ao agressor, retirando dele o
direito a qualquer benefício que seja concedido pelo Poder Executivo, seja ele
fiscal, de incentivos a parcelamentos ou qualquer outro tipo de benefício
subsidiado pela Administração Pública.
Por fim viabilizando assim a valorização do bem maior que é a vida,
resguardando a integridade física e mental das vítimas de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 02 de Agosto de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador