materia nº 125/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº //5 2021
Institui o "Mapeamento do Empreendedor Informal"
no Município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído a criação de um canal de comunicação no site da
Prefeitura Municipal de Itabirito, dentro da página da SMDE — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, para o empreendedor
informal realizar seu cadastro de interesse na formalização do seu
negócio junto ao cadastro econômico da SMDE.
Art. 2º O canal será nomeado “Mapeamento do Empreendedor
Informal”.
Art. 3º A partir do cadastro o empreendedor será encaminhado para o
“Minas Fácil” para agilizar a abertura de empresas, seguido das
orientações e benefícios da sua formalização como empreendedor.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas
complementares para a execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PROTOCOLO
cara UCS ,n91
RECEBIDO POR
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro lidbirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara itabirito.cam.mg.gov.br Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
No Brasil o trabalho informal vem crescendo diante do atual cenário.
Embora a taxa de desemprego esteja no patamar de 14,1%, a
população ocupada aumentou 4,7% nos três meses até novembro de
2020 e chegou a 85,6 milhões de pessoas, um incremento de 3,9
milhões ante o trimestre anterior. Este crescimento foi puxado
principalmente pela informalidade que está em 39,1%. Desta forma,
entra-se num ponto importante: a formalização.
A formalização e o registro dos pequenos empreendedores como MEI
(Microempreendedor Individual) geram oportunidades e ganhos para o
negócio. O empreendimento tem muito mais chances de fechar
parcerias, além de acessar outras e mais amplas linhas de crédito,
exportar e também receber subsídios do governo.
Além disso, o empreendedor formalizado tem seus direitos trabalhistas e
previdenciários garantidos quando necessário, como auxílio doença,
aposentadoria, salário-maternidade, entre outros.
Diante do exposto, é de extrema importância a criação desse canal,
sendo importante destacar que não haverá nenhum custo adicional aos
cofres públicos para essa implantação, visto que a proposta é utilizar
toda a estrutura já existente.
ii e sines
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara Ditabirito.cam.mg.gov.br Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
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Essa ferramenta pode auxiliar os empreendedores do Município de
Itabirito a desenvolver e a expandir seus negócios, trazendo benefícios
para todos os cidadãos tirando da informalidade os pequenos
empreendedores do município.
Certo da importância deste projeto de lei para nosso Município,
conclamo os nobres Pares a votarem pela sua aprovação.
Sala das Reuniões, 9 de agósto de 2021.
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