materia nº 123/2021

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Je! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 145 2024
INSTITUI A “SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º. Fica instituída a "Semana da Conscientização do Autismo"
a semana do dia 02 de abril, que é o "Dia Mundial de Conscientização
do Autismo”.
Art. 2º. A "Semana da Conscientização do Autismo" se
desenvolverá com as seguintes atividades:
| - Palestras de qualificação direcionadas aos profissionais da
Secretarias de Educação e Saúde, para identificação e acolhimento da
pessoa com transtorno do espectro autista e seus familiares.
Il - Rodas de conversa mediada por psicólogos especializados para que
os familiares da pessoa com o transtorno do espectro autista troquem
experiências quanto ao enfrentamento e acolhimento da deficiência.
Ill - Ações de Combate ao Preconceito e Conscientização do Autismo.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias
com instituições sem fins lucrativos para desenvolver atividades de
Combate ao Preconceito e Conscientização do Autismo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 02 de Agosto de 2021.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa promover a identificação, conscientização e
acolhimento para os desafios das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, a fim de ajudar às próprias pessoas e seus familiares no dia-a-
dia, no acesso a Direitos Básicos e a uma melhor qualidade de vida. O
Transtorno do Espectro Autista trata-se de uma deficiência que merece
atendimento multidisciplinar, pois ao considerar as diversas formas com
que pode se manifestar é importante a identificação célere, para
acolhimento e desenvolvimento da pessoa com o Transtorno. É dever
do Poder Público criar maneiras que facilite a vida das pessoas com tais
Transtornos, e Políticas Públicas com o propósito de conscientização
são fundamentais para dar visibilidade e ajudar no combate ao
preconceito contra o autismo.
Por esses motivos expostos e pela urgência da matéria, pede-se o
acolhimento dos Excelentíssimos Edis e do Poder Executivo Municipal.
Sala das Reuniões, 02 de Agosto de 2021.
Mera
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador