materia nº 126/2021

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Ea) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 16 2021
“Torna obrigatório aos bares, casas
noturnas e restaurantes adotar medidas
para auxiliar mulheres que se sintam em
situação de risco em suas dependências e
dá outras providências”
Art. 1º - Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes
adotar medidas quer possam auxiliar as mulheres que se sintam em
situação de risco em suas dependências.
Art. 2º - Para os efeitos do disposto no art. 1º desta lei, os
estabelecimentos nele mencionados disponibilizarão às mulheres meios
para que possam se manifestar quando sentirem-se em situação de
risco a indicação das possibilidades de transporte disponíveis, assim
como devem proceder à efetiva comunicação à polícia, caso haja
solicitação.
8 1º - Serão afixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente
do estabelecimento, cartazes que informem a disponibilidade do local,
para auxiliar a mulher que vier a manifestar uma situação de risco.
$ 2º - Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva
comunicação entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no art.1º desta lei deverão
treinar e capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas
previstas nesta lei, inclusive em não ignorar o pedido de ajuda recebido.
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Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
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498" CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A cidade de Itabirito teve destaque em matéria do Jornal O Tempo em
2020, como a cidade onde 70% dos crimes que tem processos
instaurados são relacionados a crime contra a mulher. Os registros de
feminicídio, violência domestica, entre outros em nosso município
infelizmente ainda não diminuiu desde então.
Registra-se a ocorrência de crimes de ódio, motivados pela condição de
gênero, em que figura as mulheres como vítima, cresceu no ultimo ano.
É o que mostra um levantamento feito pelo portal “G1” com base nos
dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.
Desde 9 de março de 2015, a legislação prevê penalidades mais graves
para homicídios que se encaixam na definição de feminicídio — ou seja,
que envolvam "violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou
discriminação à condição de mulher', pelo que, depreende-se que o
Estado tem imbuído esforços para estimular a redução de tais crimes.
Não obstante, conforme se constata no levantamento supracitado
observamos o aumento de feminicídios em todo país, o que me motiva a
produzir novos mecanismos que devem ser adotados, em áreas
multidisciplinares, mais abrangentes, visando à garantia do direito
TT
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primordial previsto em nossa Constituição às mulheres, qual seja, o
direito à vida.
Pelo exposto, apresento como mais uma alternativa visando mitigar a
violência contra a mulher no âmbito municipal, estimulando bares, casas
noturnas e restaurantes a auxiliar aquelas que se sentirem em situação
de risco. As medidas são relativamente simples, sem impacto financeiro,
mas podem, certamente, garantir a incolumidade física de uma mulher,
e, até mesmo, garantir sua vida.
Certo da importância deste projeto de lei para nosso Município e para as
mulhres, conclamo os nobres Pares a votarem pela sua aprovação.
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