materia nº 127/2021

Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
» Cu e
PROJETO DE LEI Nº |b021
Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no
Município de Itabirito e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito obrigado a criar o sistema cicloviário,
para incentivar o uso de bicicletas, além de contribuir para o desenvolvimento de
mobilidade sustentável.
Parágrafo único — o transporte por meio de bicicletas deve ser
incentivado em áreas apropriadas, e considerado como modo de transporte para
atividades cotidianas na mobilidade da população.
Art. 2º - O Município deverá formar o sistema cicloviário da seguinte
forma:
| — Rede viária para o transporte com bicicletas, formado por ciclovias,
ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas de ciclismos.
Ill — Locais específicos para estacionar as bicicletas: bicicletários e
paraciclos.
Art. 3º - O sistema cicloviário no município deverá:
| — Viabilizar o deslocamento com segurança, articulando o transporte por
bicicleta, possibilitando que o deslocamento seja realizado com segurança e
conforto para os ciclistas.
PROTOCOLO
DATA De 40% 4407]
RECEBIDO POR
Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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pros
Il — Programar a infraestrutura adequada para o trânsito de bicicletas e
adotar critérios de planejamento para criação de ciclovias ou ciclofaixas nos
trechos de rodovias em zonas urbanas, vias públicas, parques ou espaços
naturais.
Ill — Implantar nos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura
adequada para guarda de bicicletas.
IV — Oferecer atividades educativas visando à formação de comportamento
seguro e responsável no uso da bicicleta e no uso do espaço compartilhado.
V — Fomentar o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.
Art. 4º - Será competência da Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, firmar um programa
de implantação do Sistema Cicloviário no município.
Art. 5º - A ciclovia deve ser composta por uma pista própria para a
circulação de bicicletas, separada do tráfego geral.
Art. 6º - A ciclofaixa será uma faixa exclusiva para a circulação de
bicicletas, delimitada por sinalização específica.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 02 de Agosto de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei que visa à criação do
sistema cicloviário no Município de Itabirito e dá outras providências.
O projeto tem por objetivo a criação de local adequado para que pedestres
e ciclistas realizem seus momentos de esporte com segurança. Nosso município
é contemplado por avenidas e canteiros largos e espaçosos, que podem receber
a estrutura para ciclovias.
Por outro lado, o ciclismo incentiva a prática de atividades físicas,
auxiliando no combate ao sedentarismo e melhorando a saúde física e mental
dos praticantes, ocasionando em ganhos à saúde publica no geral.
Certo da importância deste projeto de lei para nosso Município, conclamo
os nobres Pares a votarem pela sua aprovação, reiterando meu respeito e
consideração a todos.
Itabirito, 09 de Agosto de 2021.
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS
Vereador