materia nº 128/2021

A) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Fa
PROJETO DE LEI Nº 198 12021
Institui o mês abril laranja dedicado a
campanha de prevenção da crueldade
contra os animais no âmbito do
município de itabirito - mg e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º- Fica instituído e incluído no calendário de datas e eventos
do Município de Itabirito, o “Abril Laranja - Mês de Prevenção da
Crueldade Contra os Animais”.
Art. 2º- O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Itabirito a ser comemorado anualmente
no mês de abril de cada ano.
Art. 3º- Nas edificações públicas municipais, sempre que possível,
será aplicado o símbolo da campanha ou sinalização alusiva ao tema,
durante todo o mês de abril.
Artigo 4º- No mês do "Abril Laranja" poderão ser desenvolvidas
ações, com os seguintes objetivos:
| - alertar e promover debates sabre o tema;
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LEMA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Il - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e
privadas;
HI - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização
de ações, programas e projetos na área.
Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 09 de Agosto de 2021.
MELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
Termos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo dedicar o mês de
ABRIL para sensibilizar, prevenir, mobilizar pessoas e promover ações
de conscientização sobre os maus tratos aos animais, bem como incluir
no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Itabirito - MG
o Abril Laranja a ser comemorado no mês de abril de cada ano.
Em 2020, após o início do isolamento provocado pela pandemia do
novo coronavírus, o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São
Paulo (CRMVSP) divulgou dados de denúncias de maus-tratos contra
animais, mostrando um aumento superior a 10% se comparados com a
mesma do ano anterior. No início de 2019, os números eram de 4.108
denúncias. Em 2020, o número foi para 4.524 denúncias. Mediante
tantos relatos e notícias de maus-tratos contra animais, atos de
crueldade contra os mesmos se tornam inadmissíveis e, no intuito de
contribuir com a mudança dessa realidade e de diminuir esse
sofrimento, apresentamos esse Projeto.
O Abril Laranja, mês de prevenção contra a violência animal, foi
uma campanha criada em 2006 pela ASPCA, sigla em inglês para
Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais,
que visa alertar sobre os maus-tratos que animais domésticos são
vítimas todos os anos e dar punições mais severas aos agressores.
Desde sua criação, vários países no mundo aderiram à campanha,
inclusive o Brasil. Será um mês dedicado a reflexão da situação
degradante que muitos animais são submetidos diariamente e uma
oportunidade para realização de campanhas de incentivo à prevenção
da crueldade contra animais, cnamando a atenção de todos, envolvendo
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas nessa
nobre causa.
Diante dos fatos acima expostos, solicito aos nobres Vereadores a
aprovação deste importante Projeto, que contribuirá para a
conscientização da nossa população em defesa dos nossos animais.
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WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR