materia nº 129/2021

lil CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 199 12021
Proíbe a prática de trotes violentos e
de, “bullying” presencial ou virtual
nas instituições de ensino públicas e
privadas no Município de Itabirito/MG.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º É vedada a realização de trotes em calouros em
instituições de ensino fundamental, médio e superior, quando promovido
sob coação, agressão física ou moral ou sob qualquer outra forma de
constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade
física do aluno, assim como, é vedada a prática do “bullying”.
Parágrafo único. Deverão ser estimuladas e incentivadas ações de
solidariedade e cooperação entre os alunos, calouros e veteranos, e a
comunidade, objetivando a criação da cultura do trote solidário.
Art. 2º- Para os efeitos desta lei, o bullying classifica-se em:
| — ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar,
empurrar;
Il —- submissão de outro, pela força, à condição humilhante;
Ill — furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV — extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V— insultos ou atribuições de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI — comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às
diferenças econômico sociais, físicas, culturais, políticas, morais,
religiosas, entre outras;
VII — exclusão ou isolamento proposital de outro, pela intriga e
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a
honra e a boa imagem das pessoas;
VIII — envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador,
celular ou assemelhado, bem como, sua postagem em “blogs” ou “sites”,
cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.
Art. 3º- Constituem objetivos a serem atingidos:
| - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que
trata esta lei e melhorar o desempenho escolar;
Il - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos
demais;
III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de
comunicações e nas instituições de que se trata esta lei, entre os
responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nelas matriculadas;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta lei, a
incidência e a natureza das práticas de “bullying”;
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas
de “bullying”, e a pratica de trotes violentos nas instituições de que trata
esta lei;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico
do “bullying” e a pratica de trotes violentos, para o desenvolvimento de
abordagens específicas de caráter preventivo;
«BEI
NA
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Tonga
VII - orientar as vítimas de “bullying” e a prática de trotes violentos aos
seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnicos e
psicológicos, de modo a garantir a recuperação da auto-estima dos
envolvidos e a minimização dos eventuais prejuizos em seu
desenvolvimento escolar;
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as
experiências prévias, dentro e fora das instituições de que trata esta lei,
correlacionadas à prática do “bullying” e a prática de trotes violentos, de
modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a
garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e
solidário com seus pares;
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”,
a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de
comportamento;
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação de soluções concretas;
XI - incluir a política “antibullying” adequada ao regimento de cada
instituição.
Artigo 4º- Cabe as instituições estabelecerem ações a serem
desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de
orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.
Parágrafo único. O Regimento Escolar definirá as ações
preventivas, as medidas disciplinares e as responsabilidades da direção
E
“gy
al) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
da instituição de ensino em relação à ocorrência do bullying e a prática
de trotes violentos.
Artigo 5º- O Departamento púbico e privado de Educação
observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de
bullying e a prática de trotes violentos nas unidades escolares, bem
como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas de
proteção estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 6º- Deverão ser criados grupos de estudos, a serem
formados por professores e pesquisadores, para produção de
conhecimento e reflexão sobre o fenômeno do bullying nas instituições
de ensino, com o apoio e a coordenação dos órgãos de direção da
educação em cada entidade política da Federação.
Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 09 de Agosto de 2021.
7 SEG »,
Ei
lral CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A violência ou intimidação sistematizada de um indivíduo ou grupo
contra outro(s) individuo(s) ou grupo(s), sem motivo claro, de forma
física e/ou psicológica, intencional e continuada constitui um caso
de bullying. No Brasil, a palavra “bullying” é utilizada principalmente em
relação aos atos agressivos entre alunos nas escolas.
Pesquisa da Faculdade de Medicina da Universidade de São
Paulo (FM-USP), realizada com 2.702 adolescentes do nono ano em
119 escolas públicas e privadas da capital paulista, revelou que 29%
deles relataram ter sido vítimas de bullying no ano passado e 23%
afirmaram ter sido vítimas de violência. Além disso, 15% disseram ter
cometido bullying e 19% ter cometido violência. Os dados são do Projeto
São Paulo para o Desenvolvimento Social de Crianças e Adolescentes
(SP-Proso), coordenado pela professora Maria Fernanda Tourinho
Peres, do Departamento de Medicina Preventiva da FM-USP, e Manuel
Eisner, diretor do Violence Research Centre e professor da Universidade
de Cambridge, no Reino Unido.
Tem-se observado em instituições de ensino de todo o país,
públicas e privadas, alunos das mais diversas faixas etárias sendo
submetidos a trotes e a outras formas de violência física ou psicológica,
de modo intencional e repetitivo, presencial ou virtual, exercida por
indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o
objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
vítima; em outros termos, alunos sendo alvo da prática de bullying por
parte de outros colegas.
Essa prática tem causado graves danos, havendo casos que
desembocam em mortes, ainda que acidentais, ou em intensos danos
psicológicos, desencadeadores de crises de depressão que, não poucas
vezes, deságuam em suicídio. O bullying afeta famílias, estudantes e
professores do mundo inteiro, não estando restrito ao tipo de instituição
primária ou secundária, pública ou privada, rural ou urbana. Com a
internet, o bullying ganha espaço também nas comunidades virtuais
aumentando ainda mais o transtorno das vítimas, já que no ambiente
virtual os autores da agressão podem manter suas identidades no
anonimato.
Em face do exposto, demonstrando que a proposição ora
apresentada representará sensível ganho para a sociedade,
conclamamos aos nobres pares brevidade na sua aprovação.
ano MILE Dos santos
VEREADOR
UM
WEL