materia nº 131/2021

fi É CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PR
PROJETO DE LEI Nº 151 om
“INSTITUI O PROGRAMA
BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS
PARA ANIMAIS NO MUNICIPIO DE
ITABIRITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.“
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º -- Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para
Animais”, no município de Itabirito, que visa.
$ 1º - Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis
ou não, desde que em condições de consumo, bem como
utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias,
casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes
de doações de:
| — Estabelecimentos comerciais;
Il — Fabricantes ligados à produção e comercialização, no
atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
|Il - Órgãos Públicos e pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado.
g 2º - Distribuir os gêneros alimentícios e OS utensílios
coletados.
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Tel) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
CAMARA MUNILIPAD DD ——
Art. 2º - O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros
alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente por
órgão designado pela Prefeitura Municipal de Itabirito ou por entidades,
organizações não governamentais — ONGs - ou protetores
independentes previamente cadastrados.
8 1º - Mesmo nos casos em que O recebimento,
armazenamento e distribuição foram feitos pelas entidades, ONGs
ou protetores independentes, caberá à Prefeitura Municipal
determinar os critérios de coleta, armazenamento e distribuição,
bem como estabelecer Os critérios de credenciamento para Os
beneficiários do programa.
82º - As entidades, ONGs e ou protetores independentes
designados para esses fins, deverão manter registro detalhado das
doações e distribuições realizadas e promover prestação de
contas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para
Animais”:
| — Protetores independentes e cadastrados,
|| - ONGS (Organizações Não Governamentais) ligadas à
causa animal, devidamente constituídas e cadastradas,
|| — Animais abandonados; e,
IV- Famílias cadastradas que comprovem baixa renda,
nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social,
alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais e que possuam animais.
Jal, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos
utensílios recebidos e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para
Animais”. Parágrafo único - A arrecadação dos gêneros alimentícios e
dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nº que
couber e for necessária a sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de Agosto de 2021.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
JUSTIFICATIVA
Desde que iniciou a pandemia do Coronavírus, o número de
animais abandonados, pedidos de resgate e vítimas de maus tratos
aumentou consideravelmente.
Os cachorros, especificamente, são muito dependentes dos seres
humanos. Ao serem largados à própria sorte nas ruas, podem ser
mortos, atropelados, envenenados ou passar fome e sede. Infelizmente,
as ONGs da causa animal, por falta de recursos, não têm condições de
resgatar e cuidar de todos os animais abandonados.
O “Banco de Ração e Utensílios para Animais” irá receber, recondicionar
e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo, bem como utensílios para animais, como
móveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e
brinquedos, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais,
de apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas físicas
ou jurídicas.
Diante da justificativa proponho o presente Projeto de Lei e manifesto
minha confiança na compreensão de sua relevante importância, rogando
pela aprovação pelos nobres colegas vereadores.
Sala das Reuniões, 16 de Agosto de 2021.
a!
R pp paca
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador