materia nº 967/2021

LÊ CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
INDICAÇÃO Nº 26 7/2021
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente,
necessidade de imposição de multa ao lote lateral ao nº 52, na Rua
Uruguai, no bairro São José, e nova determinação de limpeza.
JUSTIFICATIVA: O dono do lote não efetuou sua correta capina e
limpeza, fato que já gerou danos a vários moradores da rua
mencionada, inclusive com infestação de animais peçonhentos, além do
que, o dono do lote ateou fogo, fato considerado como infração
administrativa e crime pela Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal
9.605/98). Ademais, a zoonose do Município já fora comunicada do fato,
mas não pôde tomar maiores providências.
Sala das Reuniões, 02 de Agosto de 2021.
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RECEBIDO POR IGOR JUNIOR DA SILVA)
VEREADOR