| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO § 1° EM SEU ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 2843, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE ITABIRITO” |
| native_id | 706 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-07-02 | Redação final | — | O PROJETO FOI APROVADO EM REDAÇÃO FINAL |
| 2012-06-25 | Proposição aprovada em segunda votação | — | APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2012-06-18 | Proposição aprovada em primeira votação | — | O PROJETO ENTRA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2012-06-11 | Proposição aprovada em primeira votação | — | O PROJETO FOI CONCEDIDO VISTA PARA O VEREADOR GERALDO MENDANHA |
| 2012-06-04 | Proposição aprovada em primeira votação | — | APRESENTADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E FOI CONCEDIDO VISTA PARA O VEREADOR ILACY SIMÕES |
| 2012-05-28 | Proposição apresentada em Plenário | — | O PROJETO APÓS APRESENTAÇÃO SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-26T03:59:07.013692-03:00 | Aprovado(a) em Redação Final | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.013642-03:00 | Aprovado(a) em Redação Final | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.013192-03:00 | Aprovado(a) em Segunda Discussão | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.012842-03:00 | Aprovado(a) em Primeira Discussão | 7 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.012541-03:00 | Vista para Vereador(a) | 0 | 0 | 7 |
| 2019-06-26T03:59:07.012224-03:00 | Vista para Vereador(a) | 0 | 0 | 8 |
| 2019-06-26T03:59:07.011735-03:00 | Encaminhado para as Comissões | 0 | 0 | 8 |
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PROJETO DE LEI Nº 20/2012 Altera redação do § 1° em seu artigo 5°, da Lei Mun icipal n° 2843, de 02 de dezembro de 2011 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para restauração do prédio de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo de Itabirito” A Câmara Municipal de Itabirito aprova: Art. 1° - Fica alterada a redação do § 1° em seu artig o 5°, da Lei Municipal n° 2843, de 02 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art . 5°- ........................................ § 1° - No caso de desatendimento da condição imposta ne sta cláusula, a SSVP disponibilizará o imóvel para uso do Município no período restante até completar os 10 anos”. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de maio de 2012. Manoel da Mota Neto PREFEITO MUNICIPAL