materia nº 475/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 475 ,202
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo, a Secretaria Municipal de Urbanismo, como se encontra a
situação da regularização fundiária da área do Balneário Água Limpa,
bem como o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC)
realizado entre a Prefeitura Municipal de Itabirito, Ministério Público do
Estado de Minas Gerais e Associação dos Moradores da região de Água
Limpa.
Justificativa: é uma área de enorme relevância estratégica para o
município considerando suas potencialidades ambiental, econômicas e
sociais, onde precisa ser planejada para que não aconteça um
crescimento desorganizado e descontrolado nessa região.
Itabirito, 16 de agosto de 2021.
PROT JÇOLO
DATA / » /,
Vereador
RECEBIDO POR