materia nº 132/2021

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PROJETO DE LEINº 130 12021
Dispõe sobre a destinação correta de
pneus inservíveis existentes no
município de itabirito e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º As empresas instaladas no Município de Itabirito/MG que
atuam na área de comercialização de pneumáticos para uso em
quaisquer tipos de veículos ou da prestação de serviços no reparo ou
recuperação desses pneumáticos, abrangendo distribuidores e
revendedores de pneus novos, usados ou recondicionados,
recauchutadores, borracharias e estabelecimentos similares que
manuseiam pneus inservíveis, qualquer que seja seu porte, ficam
obrigadas a possuir e manter, adequadamente, locais seguros para
armazenamento transitório dos pneus inservíveis que sejam
descartados em suas instalações, em conformidade com as normas
técnicas e com a legislação em vigor no País sobre essa matéria
específica, até seu conveniente transporte e entrega em postos de
recebimento desses rejeitos devidamente autorizados pela
Administração Municipal.
8 1º - Considera-se pneu ou pneumático todo o artefato inflável,
constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados
para a rodagem em veículos automotores e bicicletas, a teor do que
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dispõe o inciso |, do art. 2º, a Resolução nº 416, de 30.09.2009, do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
8 2º - Consideram-se pneus ou pneumáticos inservíveis, aqueles usados
que apresentem danos irreparáveis em sua estrutura não se prestando
mais à rodagem ou à reforma, de acordo com o que determina o inciso
V, do art. 2º, da Resolução referida no parágrafo anterior.
8 3º - O transporte até os postos de recebimento é de responsabilidade
das empresas citadas no caput deste artigo.
8 4º - Os estabelecimentos citados no caput deste artigo ficam obrigados
a afixar avisos de fácil visualização e leitura, para alertar o consumidor
sobre os perigos resultantes do descarte de pneumáticos inservíveis em
locais inadequados, informando que o estabelecimento está obrigado a
receber os pneumáticos inservíveis na mesma quantidade fornecida ao
consumidor.
Art. 2º Os locais de armazenamento deverão ser:
| - compatíveis com o volume do material a ser transitoriamente
armazenado em condições adequadas de segurança, prevenção de
danos ambientais e de saúde pública, até sua entrega nos postos de
recebimento autorizados;
Il - adequadamente cobertos e fechados, de modo a impedir a
acumulação de água;
Ill - corretamente sinalizados, com alerta para os riscos de
acidentes associados ao material ali armazenado, inclusive no que se
refere à ocorrência de incêndios.
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8 1º - Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de
escoamento de água ligado à rede de águas pluviais.
8 2º - Fica vedado o armazenamento a céu aberto.
8 3º - Fica vedada, também, a oneração ao consumidor pelo
estabelecimento de comercialização de pneus por esta armazenagem
temporária ou por serviço correlato.
Art. 3º Os pneumáticos inservíveis deverão ser armazenados no
local apropriado do estabelecimento, de forma ordenada, em prateleiras
apropriadas ou em pilhas de pneumáticos de diâmetros externos
similares, de modo a conferir melhores condições de segurança ao
depósito e facilitar eventual fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º
desta Lei que descumprirem as regras previstas nesta Lei ficam sujeitos
às seguintes sanções:
| - advertência, por escrito, nas hipóteses de não-existência de local
específico para a estocagem transitória de pneumáticos inservíveis ou
de sua não-conformidade com as exigências legais;
Il - multa de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) em caso de
reincidência;
Ill - multa de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), no caso de novas
reincidências.
IV - Cassação do alvará de funcionamento, no caso de nova
reincidência.
8 1º - No caso de advertência, poderá ser concedido prazo de até
90 (noventa) dias para a implantação do depósito ou sua adequação,
nos termos do compromisso formal firmado pelo responsável do
estabelecimento.
8 2º - As penalidades de multa poderão ser aplicadas cumulativamente
às demais sanções previstas na legislação municipal.
8 3º - A pessoa física ou jurídica que venha a ser formalmente
responsabilizada por realizar descarte de pneumáticos em locais não
autorizados fica sujeita à aplicação de multa de R$ 38,50 (trinta e oito
reais e cinquenta centavos) por pneumático descartado, sem prejuízo de
outras penalidades legais cabíveis.
Art. 5º Os fabricantes, importadores e comerciantes, na medida
de suas possibilidades, incentivarão a coleta e a destinação dos pneus
inservíveis, adotando as seguintes diretrizes:
| - divulgação dos locais de ponto de coleta dos pneus inservíveis;
Il - incentivo aos consumidores para entrega dos pneus usados
nos pontos de coleta ou nos estabelecimentos de comercialização;
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III - realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de
técnicas de utilização e reciclagem de pneus inservíveis;
IV - desenvolvimento de ações para a articulação dos agentes da
cadeia de coleta e da destinação adequada de pneus inservíveis;
V - levantamento de dados relacionados à quantidade de pneus
inseridos na cadeia de coleta.
Art. 6º É vedado o descarte final de pneus no meio ambiente,
sobretudo o abandono, a queima em céu aberto, o despejo em corpos
d'água, terrenos alagadiços e terrenos baldios, bem como em aterros
sanitários.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os convênios
necessários à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contado a partir de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de setembro de 2021.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
É cediço que apesar de ser proibido o armazenamento de pneus
velhos em grandes espaços, a céu aberto, segundo levantamentos
técnicos, atualmente existem cerca de 100 milhões de pneus
abandonados em aterros, lixões, córregos, lagoas e rios do Brasil,
inclusive, no Município de Itabirito, servido, assim, principalmente como
criadouro para mosquitos, sobretudo o da dengue, além da poluição
ambiental.
Ademais, armazenar ou utilizar de forma inadequada os pneus
velhos, tem se apresentado como um problema ambiental de difícil
solução, pelo fato de que os pneus são constituídos de materiais não
biodegradáveis, ou seja, não apodrecem em menos de 800 anos.
Se misturados ao lixo, os pneus podem absorver os gases
liberados pelos materiais em decomposição, inchando e estourando.
Quando queimado, cada pneu é capaz de ficar em combustão por mais
de um mês, liberando mais de dez litros de óleo no solo, contaminando
a água do subsolo e contribuindo para aumentar a poluição.
No entanto, se devidamente recolhidos e encaminhados à
reciclagem, os pneus inservíveis podem vir a ser utilizados de diversas
formas, como por exemplo, se retalhados e incinerados nas condições
de segurança adequadas, são transformados em combustível para
alimentar a fornalha que produz cimento na empresa; tapetes de
automóveis e solados de sapatos.
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Como se não bastasse, o material de grande resistência também é
aproveitado para reforçar muros de arrimo, encanamentos de córregos
ou na drenagem de gases em aterros sanitários, conter a erosão do solo
e até mesmo facilitar a drenagem de líquidos percolados de aterros.
Sem falar nos ganhos para a saúde da população, que se vê livre
de terríveis doenças decorrentes da má destinação dos pneus
inservíveis.
Salienta-se que desde agosto de 1.999 com a edição da
Resolução nº 258, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA,
posteriormente revogada pela Resolução nº 416, de 30.09.2009, exige-
se que os fabricantes e importadores de pneus sejam responsáveis pela
coleta e destinação adequada desse material. A legitimidade dessa
exigência está fundamentada na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada
pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, bem como no conteúdo
dos artigos 23, incisos VI e VIl e 235 da Constituição Federal.
Destinar os pneus velhos ou inutilizados à reciclagem, que é o que
preconiza a Resolução do CONAMA, garante que o Meio Ambiente
permaneça protegido, além de auxiliar para que sejam minimizados os
efeitos devastadores de doenças como a dengue e a febre amarela, que
são transmitidas por mosquitos que encontram, na água parada dos
pneus, o ambiente adequado para a proliferação.
Considerando que as indústrias são obrigadas a destinar para a
reciclagem, o mesmo número de pneus que colocam no mercado,
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Reformas
Lei, bem como a necessidade de regulamentação por decreto, das
questões administrativas necessárias à operacionalização da
fiscalização, por exemplo, como será feita a fiscalização, em que prazos,
etc. Procedimentos administrativos que são de competência exclusiva
do Poder Executivo. Não violando, portanto, a competência privativa do
Executivo.
Sem contar que a execução desta Lei não criará despesas extras
ao Poder Executivo.
Pelo exposto, certo de que estaremos contribuindo com a
preservação do Meio Ambiente e com a saúde pública em nosso
Município, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
deste projeto.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR