materia nº 17/2015

Baeta Fortes 
amara Municipal 
Vice P e dente Secretário 
pos Ch gas Davi Araujo Antunes 
Maxt 
Presi 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO /2015 
Dispõe sobre aprovação das contas do 
Executivo Municipal, Legislativo Municipal e 
Entidade Municipal da Administração 
Indireta, relativo ao exercício 2006 e dá 
outras providências. 
Autoria da Mesa Diretora 
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 31 da Constituição Federal e art. 180 da Constituição 
Estadual, amparada no que dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal 
Federal, e com base nas conclusões das perícias judiciais, pareceres jurídicos, 
relativos às contas do exercício de 2006, APROVA E PROMULGA a presente 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Ficam aprovadas as contas do Município de Itabirito, 
Legislativo Municipal e Entidade Municipal da Administração Indireta, no 
exercício de 2006, em sua integralidade, nos termos do Processo 729533, que 
fica fazendo parte integrante e indissociável da presente resolução. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itabirito/MG, 10 d to de 2015. 
i. OTOCOLO 
DATA inj.2/2j: Avenida Queiroz Júnior, n° 639, Bairro Centro 
itabirito-MG CEP 35450-000 Telefone: (31)3561-1599 
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