| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | REGULAMENTA A CRIAÇÃO TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E POR TITULAÇÃO DOS CARGOS DE SERVENTE E COZINHEIRA (O) DA LEI MUNICIPAL N° 2856, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG. |
| native_id | 724 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-07-02 | Redação final | — | O PROJETO FOI APROVADO EM REDAÇÃO FINAL |
| 2012-06-25 | Proposição aprovada em segunda votação | — | APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2012-06-18 | Proposição aprovada em primeira votação | — | O PROJETO ENTRA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2012-06-11 | Proposição apresentada em Plenário | — | APÓS APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO O PROJETO SERÁ ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-26T03:59:07.013756-03:00 | Aprovado(a) em Redação Final | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.013292-03:00 | Aprovado(a) em Segunda Discussão | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.012942-03:00 | Aprovado(a) em Primeira Discussão | 7 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº 22, de 05 de junho de 2012. Regulamenta a criação tabela de progressão horizontal e por titulação dos cargos de servente e cozinheira(o) da Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Funcionários Públicos da Educação Básica do Município de Itabirito/MG. Art. 1º - Fica criada na presente Lei a tabela de progressão horizontal e por titulação dos cargos de Servente e Cozinheiro (a) Escolar, conforme determinado em seu artigo 81 da Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de 2012. Art. 2º - A tabela de progressão horizontal e por titulação é parte integrante da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de junho de 2012. Manoel da Mota Neto PREFEITO MUNICIPAL