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PROJETO DE LEI Nº 24, de 05 de junho de 2012.
Altera redação e anexos da Lei Municipal nº 2868
de 27 de abril de 2012 que alterou a Lei Municipal
2856 de 16 de janeiro de 2012 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei 2.868 de 27 de
janeiro de 2012 passando a vigorar com a seguinte redação: “nos
Anexos I, II, e IV desta Lei”.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei 2.868 de 27 de
abril de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: São partes
integrantes desta Lei:
I. Anexo I – Planilha da carreira do cargo de Professor da
Educação Básica;
II. Anexo II – Planilha da carreira do cargo de Pedagogo;
III. Anexo III – Cargo de Diretor e Vice Diretor – Cargo em
Comissão de Confiança da Administração Municipal;
IV. Anexo IV – Planilha da carreira do cargo de Servente e
Cozinheiro (a).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de junho de 2012.
Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNCIPAL
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